Cláusula penal em Governador Valadares, MG

Explicação

A cláusula penal fixa de antemão a consequência do descumprimento — total ou de uma obrigação específica. Serve para reforçar o cumprimento e prefixar perdas e danos.

O valor não pode ultrapassar o da obrigação principal, e o juiz pode reduzir multa manifestamente excessiva ou quando a obrigação foi cumprida em parte.

Distingue-se das arras, embora ambas tratem de consequências de descumprimento.

Morador de Governador Valadares, no MG? O tratamento desse assunto passa pela comarca local e pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, respeitando os prazos previstos em lei. Além do advogado particular, moradores de Governador Valadares/MG têm à disposição a Defensoria Pública de Minas Gerais, os juizados especiais (para causas menores, sem custas iniciais) e o Procon nos casos de consumo.

Sendo Governador Valadares um município do interior de Minas Gerais, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Belo Horizonte, dependendo da matéria. No Sudeste, o grande volume de processos torna comum o uso de juizados especiais e mutirões de conciliação para dar mais velocidade aos casos. Se houver urgência, não espere: um advogado de Governador Valadares consegue avaliar rapidamente se existe risco de prazo e o que fazer primeiro.

Vale lembrar que Governador Valadares integra a mesma microrregião de Nacip Raydan, Frei Inocêncio e Sobrália; quem não encontra o especialista ideal na própria cidade costuma resolver com profissionais dessas vizinhas.