Caução locatícia em Lábrea, AM

Explicação

A caução é uma das garantias possíveis no contrato de aluguel: o inquilino deposita um valor (ou oferece um bem) que servirá para cobrir eventuais dívidas, como aluguéis atrasados ou danos ao imóvel. É uma alternativa ao fiador e ao seguro-fiança.

Quando a caução é em dinheiro, a Lei do Inquilinato limita o valor a, no máximo, três meses de aluguel. Esse dinheiro, em regra, deve ser depositado em caderneta de poupança, e o que render pertence ao inquilino.

Ao final da locação, se não houver aluguéis em aberto nem danos além do desgaste natural do uso, a caução deve ser devolvida ao inquilino, com a correção. Descontos só são cabíveis para cobrir dívidas ou reparos efetivamente comprovados.

A retenção indevida da caução é uma queixa frequente. Guarde o contrato, o comprovante do depósito e as fotos do imóvel na entrada e na saída. Havendo recusa injustificada em devolver, procure sempre um advogado.

Para quem vive em Lábrea/AM, resolver isso não exige ir à capital: a comarca da região e os canais eletrônicos do Tribunal de Justiça do Amazonas concentram a maior parte dos atos. Nos casos de menor valor, os juizados especiais que atendem Lábrea têm entrada gratuita; para orientação, valem a Defensoria Pública do Amazonas e a subseção da OAB AM da região.

Sendo Lábrea um município do interior do Amazonas, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Manaus, dependendo da matéria. Na região Norte, distâncias maiores entre comarcas e o uso do processo eletrônico tornam ainda mais importante organizar os documentos antes de procurar a Justiça. O passo mais seguro é falar com um advogado de Lábrea (AM) sobre a sua situação específica antes de agir.

Além de Lábrea, a mesma microrregião do IBGE reúne municípios como Canutama, Novo Aripuanã e Pauini — na prática, advogados da região costumam atender essas cidades em conjunto, e comparar profissionais próximos amplia as opções.