Bem de família em Ubiratã, PR

Explicação

O imóvel usado como residência da família é, em regra, impenhorável — não pode ser tomado para pagar a maioria das dívidas. A proteção é automática para o único imóvel residencial.

Há exceções previstas em lei, como dívidas do próprio imóvel (financiamento, condomínio, IPTU) e certas obrigações específicas.

Também existe o bem de família voluntário, instituído por escritura, com regras próprias.

Para moradores de Ubiratã, no PR, o caminho começa no fórum da própria comarca ou nas comarcas da região, sob a jurisdição do Tribunal de Justiça do Paraná. Nos casos de menor valor, os juizados especiais que atendem Ubiratã têm entrada gratuita; para orientação, valem a Defensoria Pública do Paraná e a subseção da OAB PR da região.

Sendo Ubiratã um município do interior do Paraná, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Curitiba, dependendo da matéria. No Sul, a estrutura de CEJUSCs e juizados é bem distribuída, e a conciliação prévia costuma ser um caminho rápido antes do processo. Antes de qualquer decisão, vale a orientação de um advogado da região de Ubiratã — ele avalia o seu caso concreto e os prazos aplicáveis.

Quem está em Ubiratã pode considerar também profissionais de Rancho Alegre D'Oeste, Quarto Centenário e Boa Esperança, cidades vizinhas da mesma microrregião: com o processo eletrônico, a distância deixou de ser barreira.