Bem de família em Santa Maria Madalena, RJ

Explicação

O imóvel usado como residência da família é, em regra, impenhorável — não pode ser tomado para pagar a maioria das dívidas. A proteção é automática para o único imóvel residencial.

Há exceções previstas em lei, como dívidas do próprio imóvel (financiamento, condomínio, IPTU) e certas obrigações específicas.

Também existe o bem de família voluntário, instituído por escritura, com regras próprias.

Quem mora em Santa Maria Madalena (RJ) trata desse tema perante a Justiça estadual do Rio de Janeiro ou, conforme a matéria, na Justiça Federal e nos juizados especiais da região. Nos casos de menor valor, os juizados especiais que atendem Santa Maria Madalena têm entrada gratuita; para orientação, valem a Defensoria Pública do Rio de Janeiro e a subseção da OAB RJ da região.

Sendo Santa Maria Madalena um município do interior do Rio de Janeiro, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Rio de Janeiro, dependendo da matéria. No Sudeste, o grande volume de processos torna comum o uso de juizados especiais e mutirões de conciliação para dar mais velocidade aos casos. Se houver urgência, não espere: um advogado de Santa Maria Madalena consegue avaliar rapidamente se existe risco de prazo e o que fazer primeiro.

Quem está em Santa Maria Madalena pode considerar também profissionais de Comendador Levy Gasparian, Três Rios e São Sebastião do Alto, cidades vizinhas da mesma microrregião: com o processo eletrônico, a distância deixou de ser barreira.