Bem de família em Rio Manso, MG

Explicação

O imóvel usado como residência da família é, em regra, impenhorável — não pode ser tomado para pagar a maioria das dívidas. A proteção é automática para o único imóvel residencial.

Há exceções previstas em lei, como dívidas do próprio imóvel (financiamento, condomínio, IPTU) e certas obrigações específicas.

Também existe o bem de família voluntário, instituído por escritura, com regras próprias.

Em Rio Manso/MG, quem enfrenta essa situação costuma resolver na comarca local, vinculada ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Nos casos de menor valor, os juizados especiais que atendem Rio Manso têm entrada gratuita; para orientação, valem a Defensoria Pública de Minas Gerais e a subseção da OAB MG da região.

Sendo Rio Manso um município do interior de Minas Gerais, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Belo Horizonte, dependendo da matéria. No Sudeste, o grande volume de processos torna comum o uso de juizados especiais e mutirões de conciliação para dar mais velocidade aos casos. Se houver urgência, não espere: um advogado de Rio Manso consegue avaliar rapidamente se existe risco de prazo e o que fazer primeiro.

Vale lembrar que Rio Manso integra a mesma microrregião de Bonfim, Moeda e Crucilândia; quem não encontra o especialista ideal na própria cidade costuma resolver com profissionais dessas vizinhas.