Bem de família em Parnamirim, RN

Explicação

O imóvel usado como residência da família é, em regra, impenhorável — não pode ser tomado para pagar a maioria das dívidas. A proteção é automática para o único imóvel residencial.

Há exceções previstas em lei, como dívidas do próprio imóvel (financiamento, condomínio, IPTU) e certas obrigações específicas.

Também existe o bem de família voluntário, instituído por escritura, com regras próprias.

Quem mora em Parnamirim (RN) trata desse tema perante a Justiça estadual do Rio Grande do Norte ou, conforme a matéria, na Justiça Federal e nos juizados especiais da região. Nos casos de menor valor, os juizados especiais que atendem Parnamirim têm entrada gratuita; para orientação, valem a Defensoria Pública do Rio Grande do Norte e a subseção da OAB RN da região.

Sendo Parnamirim um município do interior do Rio Grande do Norte, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Natal, dependendo da matéria. No Nordeste, a rede de Defensorias e juizados é ampla, e boa parte dos atos já é feita por meio eletrônico, o que agiliza quem se organiza com antecedência. Antes de qualquer decisão, vale a orientação de um advogado da região de Parnamirim — ele avalia o seu caso concreto e os prazos aplicáveis.

Quem está em Parnamirim pode considerar também profissionais de Maxaranguape, Espírito Santo e Nísia Floresta, cidades vizinhas da mesma microrregião: com o processo eletrônico, a distância deixou de ser barreira.