Bem de família em Paraíba do Sul, RJ

Explicação

O imóvel usado como residência da família é, em regra, impenhorável — não pode ser tomado para pagar a maioria das dívidas. A proteção é automática para o único imóvel residencial.

Há exceções previstas em lei, como dívidas do próprio imóvel (financiamento, condomínio, IPTU) e certas obrigações específicas.

Também existe o bem de família voluntário, instituído por escritura, com regras próprias.

Em Paraíba do Sul/RJ, quem enfrenta essa situação costuma resolver na comarca local, vinculada ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Nos casos de menor valor, os juizados especiais que atendem Paraíba do Sul têm entrada gratuita; para orientação, valem a Defensoria Pública do Rio de Janeiro e a subseção da OAB RJ da região.

Sendo Paraíba do Sul um município do interior do Rio de Janeiro, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Rio de Janeiro, dependendo da matéria. No Sudeste, o grande volume de processos torna comum o uso de juizados especiais e mutirões de conciliação para dar mais velocidade aos casos. Se houver urgência, não espere: um advogado de Paraíba do Sul consegue avaliar rapidamente se existe risco de prazo e o que fazer primeiro.

Vale lembrar que Paraíba do Sul integra a mesma microrregião de Sapucaia, Comendador Levy Gasparian e Três Rios; quem não encontra o especialista ideal na própria cidade costuma resolver com profissionais dessas vizinhas.