Bem de família em Morada Nova, CE

Explicação

O imóvel usado como residência da família é, em regra, impenhorável — não pode ser tomado para pagar a maioria das dívidas. A proteção é automática para o único imóvel residencial.

Há exceções previstas em lei, como dívidas do próprio imóvel (financiamento, condomínio, IPTU) e certas obrigações específicas.

Também existe o bem de família voluntário, instituído por escritura, com regras próprias.

Em Morada Nova/CE, quem enfrenta essa situação costuma resolver na comarca local, vinculada ao Tribunal de Justiça do Ceará. Para orientação gratuita, Morada Nova conta com os canais públicos do estado: a Defensoria Pública do Ceará (para quem não pode pagar advogado), a subseção da OAB CE e, em questões de consumo, o Procon.

Sendo Morada Nova um município do interior do Ceará, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Fortaleza, dependendo da matéria. No Nordeste, a rede de Defensorias e juizados é ampla, e boa parte dos atos já é feita por meio eletrônico, o que agiliza quem se organiza com antecedência. Como cada caso tem detalhes que mudam o resultado, o ideal é conversar com um advogado que atue em Morada Nova e conheça a Justiça do Ceará.

Além de Morada Nova, a mesma microrregião do IBGE reúne municípios como Ibicuitinga, São João do Jaguaribe e Alto Santo — na prática, advogados da região costumam atender essas cidades em conjunto, e comparar profissionais próximos amplia as opções.