Bem de família em Magalhães Barata, PA

Explicação

O imóvel usado como residência da família é, em regra, impenhorável — não pode ser tomado para pagar a maioria das dívidas. A proteção é automática para o único imóvel residencial.

Há exceções previstas em lei, como dívidas do próprio imóvel (financiamento, condomínio, IPTU) e certas obrigações específicas.

Também existe o bem de família voluntário, instituído por escritura, com regras próprias.

Para moradores de Magalhães Barata, no PA, o caminho começa no fórum da própria comarca ou nas comarcas da região, sob a jurisdição do Tribunal de Justiça do Pará. Nos casos de menor valor, os juizados especiais que atendem Magalhães Barata têm entrada gratuita; para orientação, valem a Defensoria Pública do Pará e a subseção da OAB PA da região.

Sendo Magalhães Barata um município do interior do Pará, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Belém, dependendo da matéria. Na região Norte, distâncias maiores entre comarcas e o uso do processo eletrônico tornam ainda mais importante organizar os documentos antes de procurar a Justiça. Antes de qualquer decisão, vale a orientação de um advogado da região de Magalhães Barata — ele avalia o seu caso concreto e os prazos aplicáveis.

Vale lembrar que Magalhães Barata integra a mesma microrregião de São João da Ponta, Colares e Marapanim; quem não encontra o especialista ideal na própria cidade costuma resolver com profissionais dessas vizinhas.