Bem de família em Humaitá, RS

Explicação

O imóvel usado como residência da família é, em regra, impenhorável — não pode ser tomado para pagar a maioria das dívidas. A proteção é automática para o único imóvel residencial.

Há exceções previstas em lei, como dívidas do próprio imóvel (financiamento, condomínio, IPTU) e certas obrigações específicas.

Também existe o bem de família voluntário, instituído por escritura, com regras próprias.

Morador de Humaitá, no RS? O tratamento desse assunto passa pela comarca local e pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, respeitando os prazos previstos em lei. Em Humaitá e região, há caminhos gratuitos: Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, CEJUSC (conciliação), Procon para relações de consumo e a OAB RS para tirar dúvidas e encontrar profissionais.

Sendo Humaitá um município do interior do Rio Grande do Sul, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Porto Alegre, dependendo da matéria. No Sul, a estrutura de CEJUSCs e juizados é bem distribuída, e a conciliação prévia costuma ser um caminho rápido antes do processo. Antes de qualquer decisão, vale a orientação de um advogado da região de Humaitá — ele avalia o seu caso concreto e os prazos aplicáveis.

Vale lembrar que Humaitá integra a mesma microrregião de Barra do Guarita, Redentora e Braga; quem não encontra o especialista ideal na própria cidade costuma resolver com profissionais dessas vizinhas.