Bem de família em Carmo, RJ

Explicação

O imóvel usado como residência da família é, em regra, impenhorável — não pode ser tomado para pagar a maioria das dívidas. A proteção é automática para o único imóvel residencial.

Há exceções previstas em lei, como dívidas do próprio imóvel (financiamento, condomínio, IPTU) e certas obrigações específicas.

Também existe o bem de família voluntário, instituído por escritura, com regras próprias.

Morador de Carmo, no RJ? O tratamento desse assunto passa pela comarca local e pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, respeitando os prazos previstos em lei. Em Carmo e região, há caminhos gratuitos: Defensoria Pública do Rio de Janeiro, CEJUSC (conciliação), Procon para relações de consumo e a OAB RJ para tirar dúvidas e encontrar profissionais.

Sendo Carmo um município do interior do Rio de Janeiro, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Rio de Janeiro, dependendo da matéria. No Sudeste, o grande volume de processos torna comum o uso de juizados especiais e mutirões de conciliação para dar mais velocidade aos casos. Para não perder prazo nem direito, procure um advogado atuante em Carmo e região; a orientação inicial costuma esclarecer bastante.

Quem está em Carmo pode considerar também profissionais de Macuco, Cantagalo e Cordeiro, cidades vizinhas da mesma microrregião: com o processo eletrônico, a distância deixou de ser barreira.