Bem de família em Brumadinho, MG

Explicação

O imóvel usado como residência da família é, em regra, impenhorável — não pode ser tomado para pagar a maioria das dívidas. A proteção é automática para o único imóvel residencial.

Há exceções previstas em lei, como dívidas do próprio imóvel (financiamento, condomínio, IPTU) e certas obrigações específicas.

Também existe o bem de família voluntário, instituído por escritura, com regras próprias.

Em Brumadinho/MG, quem enfrenta essa situação costuma resolver na comarca local, vinculada ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Para orientação gratuita, Brumadinho conta com os canais públicos do estado: a Defensoria Pública de Minas Gerais (para quem não pode pagar advogado), a subseção da OAB MG e, em questões de consumo, o Procon.

Sendo Brumadinho um município do interior de Minas Gerais, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Belo Horizonte, dependendo da matéria. No Sudeste, o grande volume de processos torna comum o uso de juizados especiais e mutirões de conciliação para dar mais velocidade aos casos. O passo mais seguro é falar com um advogado de Brumadinho (MG) sobre a sua situação específica antes de agir.

Além de Brumadinho, a mesma microrregião do IBGE reúne municípios como Sarzedo, Igarapé e Contagem — na prática, advogados da região costumam atender essas cidades em conjunto, e comparar profissionais próximos amplia as opções.