Banco de horas em Arantina, MG

Explicação

O banco de horas é um acordo que permite guardar as horas trabalhadas além da jornada para depois compensá-las com folgas ou redução de jornada, em vez de pagá-las como horas extras. Serve para dar flexibilidade quando a demanda de trabalho varia.

Para valer, precisa de acordo. Após a reforma trabalhista, um acordo individual por escrito permite compensação dentro de até seis meses; para prazos maiores, de até um ano, exige-se acordo ou convenção coletiva com o sindicato. As horas não compensadas dentro do prazo devem ser pagas como extras, com o adicional.

O banco de horas não pode ser usado para mascarar horas extras nunca pagas nem compensadas. Se o sistema não é regular ou as horas somem sem a folga correspondente, o trabalhador pode ter direito a receber essas horas como extras.

Encerrado o contrato, o saldo positivo de horas deve ser pago. Se você desconfia que o banco de horas está sendo usado de forma irregular, procure sempre um advogado trabalhista.

Em Arantina/MG, quem enfrenta essa situação costuma resolver na comarca local, vinculada ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Para orientação gratuita, Arantina conta com os canais públicos do estado: a Defensoria Pública de Minas Gerais (para quem não pode pagar advogado), a subseção da OAB MG e, em questões de consumo, o Procon.

Sendo Arantina um município do interior de Minas Gerais, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Belo Horizonte, dependendo da matéria. No Sudeste, o grande volume de processos torna comum o uso de juizados especiais e mutirões de conciliação para dar mais velocidade aos casos. Documentos organizados e prazos anotados valem ouro: leve tudo à primeira conversa com um advogado que atenda Arantina e região.

Quem está em Arantina pode considerar também profissionais de Bom Jardim de Minas, Liberdade e Cruzília, cidades vizinhas da mesma microrregião: com o processo eletrônico, a distância deixou de ser barreira.