Aviso prévio em Aquiraz, CE

Explicação

Quando a empresa dispensa sem justa causa, ou o empregado pede demissão, a parte que encerra deve avisar com antecedência. O aviso pode ser trabalhado ou indenizado.

O prazo é de 30 dias, acrescido de 3 dias por ano trabalhado na mesma empresa, até o limite previsto em lei. No aviso trabalhado, há redução de jornada ou faltas para procurar emprego.

No pedido de demissão, se o empregado não cumpre o aviso, a empresa pode descontar o valor correspondente.

Em Aquiraz/CE, o primeiro passo costuma ser identificar a comarca responsável pelo município; é ela que define onde o caso tramita e quais varas atendem a região, sempre sob o Tribunal de Justiça do Ceará. Vale conhecer os canais do estado: Defensoria Pública do Ceará, mutirões e CEJUSCs do Tribunal de Justiça, Procon e a OAB CE — úteis antes mesmo de entrar com uma ação.

Sendo Aquiraz um município do interior do Ceará, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Fortaleza, dependendo da matéria. No Nordeste, a rede de Defensorias e juizados é ampla, e boa parte dos atos já é feita por meio eletrônico, o que agiliza quem se organiza com antecedência. Para não perder prazo nem direito, procure um advogado atuante em Aquiraz e região; a orientação inicial costuma esclarecer bastante.

Além de Aquiraz, a mesma microrregião do IBGE reúne municípios como Fortaleza, Guaiúba e Maracanaú — na prática, advogados da região costumam atender essas cidades em conjunto, e comparar profissionais próximos amplia as opções.