Auto de infração ambiental em Monte do Carmo, TO

Explicação

O auto de infração ambiental é o ato pelo qual a fiscalização registra que alguém descumpriu norma de proteção ambiental. Na esfera federal, as infrações e sanções estão no Decreto 6.514/2008, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998); estados e municípios têm normas próprias para suas fiscalizações.

As sanções vão além da multa: advertência, embargo da obra ou atividade, apreensão de bens e produtos, suspensão de atividades, demolição. A multa é calculada conforme a gravidade e os parâmetros da norma, e pode alcançar valores altos — mas o auto não é o fim da história: ele abre um processo administrativo em que o autuado pode se defender.

A defesa administrativa deve ser apresentada no prazo indicado no próprio auto — na esfera federal, em regra 20 dias — e pode apontar vícios formais (descrição genérica, enquadramento errado, competência) e questões de mérito. Da decisão cabe recurso. Em vários casos a norma admite a conversão da multa em serviços de preservação ambiental, com desconto, e há programas de regularização conforme a época.

Pagar a multa não encerra as outras esferas: a obrigação civil de reparar o dano e eventual processo penal por crime ambiental correm de forma independente. Ao receber um auto de infração, guarde tudo, anote o prazo e procure sempre um advogado antes de pagar ou assinar qualquer termo.

Para moradores de Monte do Carmo, no TO, o caminho começa no fórum da própria comarca ou nas comarcas da região, sob a jurisdição do Tribunal de Justiça do Tocantins. A OAB TO mantém subseções que orientam quem procura um profissional na região de Monte do Carmo; já quem não pode pagar encontra na Defensoria Pública do Tocantins o caminho, e o CEJUSC ajuda a tentar acordo antes do processo.

Sendo Monte do Carmo um município do interior do Tocantins, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Palmas, dependendo da matéria. Na região Norte, distâncias maiores entre comarcas e o uso do processo eletrônico tornam ainda mais importante organizar os documentos antes de procurar a Justiça. Um advogado que atende em Monte do Carmo/TO pode dizer, com base nos seus documentos, qual o melhor caminho e o que esperar de cada etapa.

Quem está em Monte do Carmo pode considerar também profissionais de Aparecida do Rio Negro, Porto Nacional e Pedro Afonso, cidades vizinhas da mesma microrregião: com o processo eletrônico, a distância deixou de ser barreira.