Transferência e proximidade da família em Presídio de Três Pontas

Distância da família não é detalhe. Ela decide se haverá visita, se a assistência material chega e se a pessoa mantém vínculo com o lugar para onde vai voltar. A lei reconhece isso, e é dela que sai o fundamento do pedido de transferência de quem está em Presídio de Três Pontas, em Três Pontas, MG.

Ficha da unidade

• Unidade Presídio de Três Pontas
• Tipo presídio
• Município Três Pontas, Minas Gerais
• Endereço Av. Caio de Brito, 245 — Centro, CEP 37190-000
• Telefone informado pela fonte (35) 3265-1079
• Recebe encomenda pelos Correios sim, conforme o rol e os limites da unidade

A observação registrada na fonte consultada para esta unidade é a seguinte. Kit postal de Minas Gerais, com entrega presencial ou Correios a cada 15 dias. Vestuário sujeito à autorização da direção não foi liberado automaticamente.

A ficha completa, com o rol de itens permitidos e os limites de quantidade verificados para esta unidade, fica em Presídio de Três Pontas no Manda Jumbo, que acompanha as normas de cada estabelecimento.

O fundamento da proximidade

O artigo 103 da Lei de Execução Penal determina que cada comarca tenha ao menos uma cadeia pública, a fim de resguardar o interesse da administração da justiça criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar. É o dispositivo que sustenta o pedido de aproximação, somado ao artigo 41, inciso X, que garante a visita.

Transferência para outra unidade da federação

O artigo 86 da Lei de Execução Penal admite que as penas privativas de liberdade aplicadas em um estado sejam executadas em outro, em estabelecimento local ou federal. O pedido é dirigido ao juízo da execução, que ouve o Ministério Público e depende de concordância administrativa das duas secretarias, o que costuma ser o gargalo real.

O que instruir no pedido

Comprovante de residência dos familiares na comarca de destino, documento que demonstre o vínculo, declaração de que a distância inviabiliza a visita e, quando for o caso, relatório social. Pedido genérico, sem prova de vínculo, tende a ser indeferido.

Transferência por segurança e disciplina

A administração também transfere por motivo de segurança, disciplina ou lotação, e nesses casos a família costuma descobrir depois do fato. A comunicação à família é devida, e a ausência dela pode ser levada ao juiz da execução. Vale manter o cadastro de visitante atualizado nas duas unidades.

Regime disciplinar diferenciado

A inclusão no regime disciplinar diferenciado, prevista no artigo 52 da Lei de Execução Penal, depende de decisão judicial precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa. Não é providência administrativa simples e é atacável quando aplicada sem esse rito.

Depois da transferência

O rol de itens permitidos e o dia de visita mudam de uma unidade para a outra, e o que valia antes deixa de valer. A relação das unidades de Minas Gerais com as regras de cada uma está em presídios de Minas Gerais, e o mapa nacional em unidades prisionais do Brasil.

A norma muda, confira antes

Cada estabelecimento aplica a norma estadual com ajustes próprios, e uma portaria nova pode alterar horário, documento exigido ou lista de itens sem aviso prévio. A página desta unidade em Manda Jumbo acompanha essas mudanças, e o critério de verificação está em como as regras são verificadas.

Com quem falar

Quem acompanha o cumprimento da pena é o juiz da execução, e é a ele que se dirigem os pedidos. A família não precisa peticionar sozinha. A Defensoria Pública é gratuita e obrigatória onde não há advogado constituído; para escolher um profissional, o diretório reúne advogados criminalistas em Três Pontas, MG. Decisões recentes sobre o tema estão reunidas em jurisprudência criminal.

O juiz da execução e os documentos que importam

Terminado o julgamento, o cumprimento da pena passa a ser acompanhado pelo juízo da execução penal. É nele que tramita o processo de execução, autuado a partir da guia de recolhimento, e é ele que decide os pedidos de progressão, remição, livramento condicional e transferência.

Três documentos concentram quase tudo. O cálculo de pena, que projeta as datas dos benefícios. O atestado de conduta carcerária, emitido pela direção do estabelecimento. E os comprovantes de trabalho e estudo, que sustentam a remição. Sem eles, o pedido não anda, ainda que o tempo já tenha sido cumprido.

Em Presídio de Três Pontas e nas demais unidades de Minas Gerais, a emissão desses documentos segue a rotina administrativa local. Quando ela emperra, o requerimento é dirigido ao juiz da execução, que determina o prazo para a unidade responder.

O que mais atrasa um pedido

Documentação incompleta responde pela maior parte dos indeferimentos. Cálculo de pena vencido, atestado de conduta antigo, declaração de frequência escolar sem assinatura do responsável pela escola. Cada uma dessas faltas devolve o pedido ao início.

Outro atraso frequente nasce de endereço desatualizado da família nos autos, o que prejudica tanto a intimação quanto os pedidos de proximidade familiar. E há o erro de tratar a negativa da direção de Presídio de Três Pontas como palavra final. A direção administra; quem defere benefício é o juiz da execução, e o pedido precisa chegar até ele.

Perguntas frequentes

Posso pedir transferência para perto da família?

Pode. O artigo 103 da Lei de Execução Penal trata da permanência em local próximo ao meio social e familiar, e o pedido vai ao juiz da execução.

A transferência entre estados é possível?

É, com base no artigo 86 da Lei de Execução Penal, mas depende de concordância administrativa das duas secretarias.

A família é avisada quando há transferência?

A comunicação é devida. Quando não acontece, o fato pode ser levado ao juiz da execução penal.

Onde fica Presídio de Três Pontas?

A unidade fica em Três Pontas, Minas Gerais, no endereço Av. Caio de Brito, 245 — Centro, CEP 37190-000.

Quem responde pelos pedidos de benefício?

O juiz da execução penal da comarca onde fica o estabelecimento. A direção da unidade administra a rotina e emite atestados, mas não concede benefício.

A informação desta página vale para sempre?

Não. Regra de unidade prisional muda por portaria. Confirme sempre a versão vigente antes de se deslocar ou de postar qualquer coisa.