Guia aplicado a Ponte Alta do Norte, SC
Quem é demitido sem justa causa tem uma rede de proteção temporária: o seguro-desemprego. Mas o benefício tem regras de tempo mínimo trabalhado, janela curta para o requerimento e situações que cortam o pagamento. Entender isso antes de pedir evita perder parcelas por detalhe.
Para moradores de Ponte Alta do Norte, no SC, o caminho começa no fórum da própria comarca ou nas comarcas da região, sob a jurisdição do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Antes de contratar, quem está em Ponte Alta do Norte pode reunir provas e protocolos pelos canais digitais: a plataforma consumidor.gov.br nos conflitos de consumo, o site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para consultar processos e os canais públicos da Defensoria.
Sendo Ponte Alta do Norte um município do interior de Santa Catarina, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Florianópolis, dependendo da matéria. No Sul, a estrutura de CEJUSCs e juizados é bem distribuída, e a conciliação prévia costuma ser um caminho rápido antes do processo. Um advogado que atende em Ponte Alta do Norte/SC pode dizer, com base nos seus documentos, qual o melhor caminho e o que esperar de cada etapa.
Vale lembrar que Ponte Alta do Norte integra a mesma microrregião de Monte Carlo, Zortéa e Brunópolis; quem não encontra o especialista ideal na própria cidade costuma resolver com profissionais dessas vizinhas.
Por isso, antes ou depois de ler o guia, vale conversar com um advogado que atue em Ponte Alta do Norte — quem conhece o foro local sabe acelerar a parte processual. Veja advogados em Ponte Alta do Norte.
O seguro-desemprego (Lei 7.998/90) é do trabalhador dispensado SEM justa causa que estava recebendo salário e que não possui renda própria suficiente nem outro benefício previdenciário de prestação continuada (exceto pensão por morte e auxílio-acidente). Pedido de demissão e demissão por justa causa não dão direito.
O valor é calculado pela média dos últimos 3 salários, com piso de 1 salário mínimo e teto reajustado todo ano. Empregada e empregado doméstico têm regra própria (LC 150/2015): 3 parcelas de 1 salário mínimo, exigidos 15 meses de trabalho nos últimos 24.
O requerimento pode ser feito do 7º ao 120º dia contado da data da dispensa. Passou de 120 dias, o direito àquela demissão se perde. O pedido é gratuito, pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital, pelo portal gov.br ou presencialmente nas unidades do Ministério do Trabalho.
Em regra, cerca de 30 dias após o requerimento aprovado. As demais parcelas caem a cada 30 dias, por crédito em conta ou pelo Caixa Tem.
Ter um MEI aberto não impede automaticamente, mas o sistema costuma bloquear por presunção de renda própria. Se o MEI está sem faturamento, é preciso comprovar isso (declarações, extrato) no recurso — ou dar baixa no CNPJ.
O contrato intermitente não dá direito ao seguro-desemprego pela dispensa comum, porque o vínculo permanece. A hipótese aparece quando o contrato é rescindido e são cumpridos os requisitos de meses trabalhados.
Sim. A própria Lei 7.998/90 excetua a pensão por morte e o auxílio-acidente da vedação de acumular com benefício previdenciário.
Profissionais cadastrados em Ponte Alta do Norte, prontos para atender.
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Procure orientação se o benefício foi negado por vínculo fantasma ou empresa em seu nome que você desconhece, se a empresa te pressionou a assinar acordo para não pagar as verbas cheias, ou se a dispensa foi manobra para bloquear o seguro. Um advogado trabalhista avalia se cabe ação para liberar as parcelas e cobrar diferenças.
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