Guia aplicado a Itaporã do Tocantins, TO
Quem é demitido sem justa causa tem uma rede de proteção temporária: o seguro-desemprego. Mas o benefício tem regras de tempo mínimo trabalhado, janela curta para o requerimento e situações que cortam o pagamento. Entender isso antes de pedir evita perder parcelas por detalhe.
Para quem vive em Itaporã do Tocantins/TO, resolver isso não exige ir à capital: a comarca da região e os canais eletrônicos do Tribunal de Justiça do Tocantins concentram a maior parte dos atos. Vale conhecer os canais do estado: Defensoria Pública do Tocantins, mutirões e CEJUSCs do Tribunal de Justiça, Procon e a OAB TO — úteis antes mesmo de entrar com uma ação.
Sendo Itaporã do Tocantins um município do interior do Tocantins, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Palmas, dependendo da matéria. Na região Norte, distâncias maiores entre comarcas e o uso do processo eletrônico tornam ainda mais importante organizar os documentos antes de procurar a Justiça. Como cada caso tem detalhes que mudam o resultado, o ideal é conversar com um advogado que atue em Itaporã do Tocantins e conheça a Justiça do Tocantins.
Vale lembrar que Itaporã do Tocantins integra a mesma microrregião de Guaraí, Barrolândia e Tupirama; quem não encontra o especialista ideal na própria cidade costuma resolver com profissionais dessas vizinhas.
Por isso, antes ou depois de ler o guia, vale conversar com um advogado que atue em Itaporã do Tocantins — quem conhece o foro local sabe acelerar a parte processual. Veja advogados em Itaporã do Tocantins.
O seguro-desemprego (Lei 7.998/90) é do trabalhador dispensado SEM justa causa que estava recebendo salário e que não possui renda própria suficiente nem outro benefício previdenciário de prestação continuada (exceto pensão por morte e auxílio-acidente). Pedido de demissão e demissão por justa causa não dão direito.
O valor é calculado pela média dos últimos 3 salários, com piso de 1 salário mínimo e teto reajustado todo ano. Empregada e empregado doméstico têm regra própria (LC 150/2015): 3 parcelas de 1 salário mínimo, exigidos 15 meses de trabalho nos últimos 24.
O requerimento pode ser feito do 7º ao 120º dia contado da data da dispensa. Passou de 120 dias, o direito àquela demissão se perde. O pedido é gratuito, pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital, pelo portal gov.br ou presencialmente nas unidades do Ministério do Trabalho.
Em regra, cerca de 30 dias após o requerimento aprovado. As demais parcelas caem a cada 30 dias, por crédito em conta ou pelo Caixa Tem.
Ter um MEI aberto não impede automaticamente, mas o sistema costuma bloquear por presunção de renda própria. Se o MEI está sem faturamento, é preciso comprovar isso (declarações, extrato) no recurso — ou dar baixa no CNPJ.
O contrato intermitente não dá direito ao seguro-desemprego pela dispensa comum, porque o vínculo permanece. A hipótese aparece quando o contrato é rescindido e são cumpridos os requisitos de meses trabalhados.
Sim. A própria Lei 7.998/90 excetua a pensão por morte e o auxílio-acidente da vedação de acumular com benefício previdenciário.
Profissionais cadastrados em Itaporã do Tocantins, prontos para atender.
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Procure orientação se o benefício foi negado por vínculo fantasma ou empresa em seu nome que você desconhece, se a empresa te pressionou a assinar acordo para não pagar as verbas cheias, ou se a dispensa foi manobra para bloquear o seguro. Um advogado trabalhista avalia se cabe ação para liberar as parcelas e cobrar diferenças.
Advogada especializada em diversas áreas do direito, pronta para ajudar você com suas necessidades legais.