Guia aplicado a Humberto de Campos, MA
Quem é demitido sem justa causa tem uma rede de proteção temporária: o seguro-desemprego. Mas o benefício tem regras de tempo mínimo trabalhado, janela curta para o requerimento e situações que cortam o pagamento. Entender isso antes de pedir evita perder parcelas por detalhe.
Quem mora em Humberto de Campos (MA) trata desse tema perante a Justiça estadual do Maranhão ou, conforme a matéria, na Justiça Federal e nos juizados especiais da região. Para orientação gratuita, Humberto de Campos conta com os canais públicos do estado: a Defensoria Pública do Maranhão (para quem não pode pagar advogado), a subseção da OAB MA e, em questões de consumo, o Procon.
Sendo Humberto de Campos um município do interior do Maranhão, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital São Luís, dependendo da matéria. No Nordeste, a rede de Defensorias e juizados é ampla, e boa parte dos atos já é feita por meio eletrônico, o que agiliza quem se organiza com antecedência. O passo mais seguro é falar com um advogado de Humberto de Campos (MA) sobre a sua situação específica antes de agir.
Vale lembrar que Humberto de Campos integra a mesma microrregião de Paulino Neves, Tutóia e Primeira Cruz; quem não encontra o especialista ideal na própria cidade costuma resolver com profissionais dessas vizinhas.
Por isso, antes ou depois de ler o guia, vale conversar com um advogado que atue em Humberto de Campos — quem conhece o foro local sabe acelerar a parte processual. Veja advogados em Humberto de Campos.
O seguro-desemprego (Lei 7.998/90) é do trabalhador dispensado SEM justa causa que estava recebendo salário e que não possui renda própria suficiente nem outro benefício previdenciário de prestação continuada (exceto pensão por morte e auxílio-acidente). Pedido de demissão e demissão por justa causa não dão direito.
O valor é calculado pela média dos últimos 3 salários, com piso de 1 salário mínimo e teto reajustado todo ano. Empregada e empregado doméstico têm regra própria (LC 150/2015): 3 parcelas de 1 salário mínimo, exigidos 15 meses de trabalho nos últimos 24.
O requerimento pode ser feito do 7º ao 120º dia contado da data da dispensa. Passou de 120 dias, o direito àquela demissão se perde. O pedido é gratuito, pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital, pelo portal gov.br ou presencialmente nas unidades do Ministério do Trabalho.
Em regra, cerca de 30 dias após o requerimento aprovado. As demais parcelas caem a cada 30 dias, por crédito em conta ou pelo Caixa Tem.
Ter um MEI aberto não impede automaticamente, mas o sistema costuma bloquear por presunção de renda própria. Se o MEI está sem faturamento, é preciso comprovar isso (declarações, extrato) no recurso — ou dar baixa no CNPJ.
O contrato intermitente não dá direito ao seguro-desemprego pela dispensa comum, porque o vínculo permanece. A hipótese aparece quando o contrato é rescindido e são cumpridos os requisitos de meses trabalhados.
Sim. A própria Lei 7.998/90 excetua a pensão por morte e o auxílio-acidente da vedação de acumular com benefício previdenciário.
Profissionais cadastrados em Humberto de Campos, prontos para atender.
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Procure orientação se o benefício foi negado por vínculo fantasma ou empresa em seu nome que você desconhece, se a empresa te pressionou a assinar acordo para não pagar as verbas cheias, ou se a dispensa foi manobra para bloquear o seguro. Um advogado trabalhista avalia se cabe ação para liberar as parcelas e cobrar diferenças.
Advogada especializada em diversas áreas do direito, pronta para ajudar você com suas necessidades legais.