Guia aplicado a Além Paraíba, MG
Quem é demitido sem justa causa tem uma rede de proteção temporária: o seguro-desemprego. Mas o benefício tem regras de tempo mínimo trabalhado, janela curta para o requerimento e situações que cortam o pagamento. Entender isso antes de pedir evita perder parcelas por detalhe.
Quem mora em Além Paraíba (MG) trata desse tema perante a Justiça estadual de Minas Gerais ou, conforme a matéria, na Justiça Federal e nos juizados especiais da região. Além do advogado particular, moradores de Além Paraíba/MG têm à disposição a Defensoria Pública de Minas Gerais, os juizados especiais (para causas menores, sem custas iniciais) e o Procon nos casos de consumo.
Sendo Além Paraíba um município do interior de Minas Gerais, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Belo Horizonte, dependendo da matéria. No Sudeste, o grande volume de processos torna comum o uso de juizados especiais e mutirões de conciliação para dar mais velocidade aos casos. Cada comarca tem a sua rotina; um advogado que já atua em Além Paraíba/MG conhece o funcionamento do foro local e evita passos em falso.
Vale lembrar que Além Paraíba integra a mesma microrregião de Recreio, Volta Grande e Leopoldina; quem não encontra o especialista ideal na própria cidade costuma resolver com profissionais dessas vizinhas.
Por isso, antes ou depois de ler o guia, vale conversar com um advogado que atue em Além Paraíba — quem conhece o foro local sabe acelerar a parte processual. Veja advogados em Além Paraíba.
O seguro-desemprego (Lei 7.998/90) é do trabalhador dispensado SEM justa causa que estava recebendo salário e que não possui renda própria suficiente nem outro benefício previdenciário de prestação continuada (exceto pensão por morte e auxílio-acidente). Pedido de demissão e demissão por justa causa não dão direito.
O valor é calculado pela média dos últimos 3 salários, com piso de 1 salário mínimo e teto reajustado todo ano. Empregada e empregado doméstico têm regra própria (LC 150/2015): 3 parcelas de 1 salário mínimo, exigidos 15 meses de trabalho nos últimos 24.
O requerimento pode ser feito do 7º ao 120º dia contado da data da dispensa. Passou de 120 dias, o direito àquela demissão se perde. O pedido é gratuito, pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital, pelo portal gov.br ou presencialmente nas unidades do Ministério do Trabalho.
Em regra, cerca de 30 dias após o requerimento aprovado. As demais parcelas caem a cada 30 dias, por crédito em conta ou pelo Caixa Tem.
Ter um MEI aberto não impede automaticamente, mas o sistema costuma bloquear por presunção de renda própria. Se o MEI está sem faturamento, é preciso comprovar isso (declarações, extrato) no recurso — ou dar baixa no CNPJ.
O contrato intermitente não dá direito ao seguro-desemprego pela dispensa comum, porque o vínculo permanece. A hipótese aparece quando o contrato é rescindido e são cumpridos os requisitos de meses trabalhados.
Sim. A própria Lei 7.998/90 excetua a pensão por morte e o auxílio-acidente da vedação de acumular com benefício previdenciário.
Profissionais cadastrados em Além Paraíba, prontos para atender.
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Procure orientação se o benefício foi negado por vínculo fantasma ou empresa em seu nome que você desconhece, se a empresa te pressionou a assinar acordo para não pagar as verbas cheias, ou se a dispensa foi manobra para bloquear o seguro. Um advogado trabalhista avalia se cabe ação para liberar as parcelas e cobrar diferenças.
Advogada especializada em diversas áreas do direito, pronta para ajudar você com suas necessidades legais.