Remição de pena por trabalho e estudo em Presídio Estadual de Guaporé

Remição é o desconto de dias da pena em troca de trabalho ou de estudo. Não é prêmio, é direito previsto no artigo 126 da Lei de Execução Penal, e vale para quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto. Para quem está em Presídio Estadual de Guaporé, em Guaporé, RS, a contagem segue as regras abaixo.

Ficha da unidade

• Unidade Presídio Estadual de Guaporé
• Tipo presídio
• Município Guaporé, Rio Grande do Sul
• Endereço Rua Antonio Silvestre Spiller, 1717 — Promorar, CEP 99200-000
• Telefone informado pela fonte (54) 3443-3466
• Recebe encomenda pelos Correios não pela via postal, a entrega é presencial

A observação registrada na fonte consultada para esta unidade é a seguinte. Rol da Polícia Penal do RS. Estabelecimentos de segurança máxima possuem regulamentação própria e não foram marcados como verificados.

A ficha completa, com o rol de itens permitidos e os limites de quantidade verificados para esta unidade, fica em Presídio Estadual de Guaporé no Manda Jumbo, que acompanha as normas de cada estabelecimento.

A conta do trabalho

A cada três dias de trabalho, desconta-se um dia de pena. A jornada considerada é a de seis a oito horas diárias, conforme o artigo 33 da Lei de Execução Penal. Trabalho externo autorizado também conta.

A conta do estudo

A cada doze horas de frequência escolar, divididas em no mínimo três dias, desconta-se um dia de pena. Vale o ensino fundamental, médio, profissionalizante, superior ou de requalificação profissional, presencial ou a distância, desde que certificado pela autoridade educacional. A Súmula 341 do Superior Tribunal de Justiça reconhece a frequência a curso de ensino formal como causa de remição.

O acréscimo pela conclusão

O parágrafo 5º do artigo 126 determina que o tempo remido por estudo seja acrescido de um terço quando o condenado conclui o ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena. O certificado precisa ser juntado ao pedido.

Leitura e outras atividades

Alguns estados e o próprio Conselho Nacional de Justiça estimulam programas de remição pela leitura, com resenha avaliada por comissão. A existência do programa depende da unidade e da secretaria estadual. Onde há, o cômputo segue a portaria do programa.

O que pode reduzir o tempo remido

O artigo 127 da Lei de Execução Penal permite ao juiz revogar até um terço do tempo remido em caso de falta grave, recomeçando a contagem a partir da data da infração. Não é a perda de tudo, como já se entendeu antes da alteração legislativa. A caracterização da falta grave exige procedimento administrativo disciplinar com defesa técnica, conforme a Súmula 533 do Superior Tribunal de Justiça.

Acidente de trabalho e impossibilidade

O parágrafo 4º do artigo 126 garante que o condenado impossibilitado de prosseguir no trabalho ou no estudo por acidente continue a se beneficiar da remição. A comprovação é documental.

Como pedir

A unidade encaminha os atestados de trabalho e de frequência ao juízo da execução, mas o envio nem sempre acontece no prazo. A defesa pode peticionar diretamente, instruindo com os documentos e pedindo o reconhecimento dos dias. Reconhecida a remição, o cálculo de pena é refeito e a data da progressão se antecipa.

A norma muda, confira antes

Cada estabelecimento aplica a norma estadual com ajustes próprios, e uma portaria nova pode alterar horário, documento exigido ou lista de itens sem aviso prévio. A página desta unidade em Manda Jumbo acompanha essas mudanças, e o critério de verificação está em como as regras são verificadas.

Com quem falar

Quem acompanha o cumprimento da pena é o juiz da execução, e é a ele que se dirigem os pedidos. A família não precisa peticionar sozinha. A Defensoria Pública é gratuita e obrigatória onde não há advogado constituído; para escolher um profissional, o diretório reúne advogados criminalistas em Guaporé, RS. Decisões recentes sobre o tema estão reunidas em jurisprudência criminal.

Como a execução da pena é acompanhada

Depois da condenação definitiva, o processo muda de vara. Quem passa a decidir não é mais o juiz que julgou, e sim o juiz da execução penal, competente para tudo o que diz respeito ao cumprimento da pena. É ele que reconhece a remição, defere a progressão, concede o livramento condicional, homologa faltas disciplinares e resolve incidentes.

O documento central dessa fase é a guia de recolhimento, expedida pelo juízo da condenação, e o cálculo de pena, que projeta as datas de cada benefício. Cálculo desatualizado atrasa progressão, e atualizar esse cálculo é pedido que a defesa faz por petição simples. Para quem cumpre pena em Presídio Estadual de Guaporé, a vara competente é a da comarca onde fica o estabelecimento, em Rio Grande do Sul.

O Ministério Público fiscaliza a execução e se manifesta em cada pedido. O Conselho da Comunidade, previsto no artigo 80 da Lei de Execução Penal, visita os estabelecimentos e relata condições. São dois canais pouco usados pelas famílias e que funcionam.

O que mais atrasa um pedido

Documentação incompleta responde pela maior parte dos indeferimentos. Cálculo de pena vencido, atestado de conduta antigo, declaração de frequência escolar sem assinatura do responsável pela escola. Cada uma dessas faltas devolve o pedido ao início.

Outro atraso frequente nasce de endereço desatualizado da família nos autos, o que prejudica tanto a intimação quanto os pedidos de proximidade familiar. E há o erro de tratar a negativa da direção de Presídio Estadual de Guaporé como palavra final. A direção administra; quem defere benefício é o juiz da execução, e o pedido precisa chegar até ele.

Perguntas frequentes

Quantos dias de trabalho valem um dia de pena?

Três dias de trabalho descontam um dia de pena, conforme o artigo 126 da Lei de Execução Penal.

Estudar a distância conta para a remição?

Conta, desde que o curso seja certificado pela autoridade educacional competente.

A falta grave apaga todo o tempo remido?

Não. O juiz pode revogar até um terço do tempo remido, e a contagem recomeça da data da falta.

Onde fica Presídio Estadual de Guaporé?

A unidade fica em Guaporé, Rio Grande do Sul, no endereço Rua Antonio Silvestre Spiller, 1717 — Promorar, CEP 99200-000.

Quem responde pelos pedidos de benefício?

O juiz da execução penal da comarca onde fica o estabelecimento. A direção da unidade administra a rotina e emite atestados, mas não concede benefício.

Dá para acompanhar o processo de execução pela internet?

Na maior parte dos tribunais, sim, com o número do processo de execução, que é diferente do número do processo criminal original.