Progressão de regime para quem está em Presídio Regional de Concórdia

Progressão de regime é a passagem do regime mais rigoroso para o menos rigoroso, do fechado para o semiaberto e do semiaberto para o aberto. Não é automática e não depende de boa vontade da unidade. Depende de tempo cumprido e de comportamento, e o pedido vai ao juiz da execução penal. Para quem cumpre pena em Presídio Regional de Concórdia, em Concórdia, SC, o caminho é este.

Ficha da unidade

• Unidade Presídio Regional de Concórdia
• Tipo presídio
• Município Concórdia, Santa Catarina
• Endereço RUA HILARIO ADILIO MUTZEMBERGER S/N — Guilherme Reich, CEP 89700-000
• Telefone informado pela fonte (49) 3482-6222
• Recebe encomenda pelos Correios não pela via postal, a entrega é presencial

A ficha completa, com o rol de itens permitidos e os limites de quantidade verificados para esta unidade, fica em Presídio Regional de Concórdia no Manda Jumbo, que acompanha as normas de cada estabelecimento.

Quanto tempo precisa cumprir

O artigo 112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei 13.964 de 2019, fixa percentuais da pena conforme a natureza do crime e a condição do condenado. São eles.

• 16 por cento, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça
• 20 por cento, se for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça
• 25 por cento, se for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça
• 30 por cento, se for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça
• 40 por cento, se for primário e o crime for hediondo ou equiparado
• 50 por cento nas hipóteses do inciso VI, entre elas a condenação por crime hediondo ou equiparado com resultado morte, sendo o apenado primário
• 60 por cento, se for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado
• 70 por cento, se for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional

Além do tempo

O parágrafo 1º do artigo 112 exige boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento. A prática de falta grave interrompe a contagem para a progressão, e a data-base passa a ser a do cometimento da falta, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. O exame criminológico pode ser determinado pelo juiz em decisão fundamentada, conforme a Súmula Vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal, cujo resumo está em Súmula Vinculante 26.

Preso provisório também progride

As Súmulas 716 e 717 do Supremo Tribunal Federal admitem a progressão de regime antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, e afastam a ideia de que a permanência do preso em cadeia pública impede o benefício. O resumo está em Súmulas 716 e 717.

Falta de vaga no regime adequado

Reconhecido o direito à progressão, a ausência de vaga em estabelecimento do regime menos rigoroso não autoriza manter a pessoa no regime mais gravoso. É o que diz a Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, resumida em Súmula Vinculante 56. Na falta de vaga, cabe ao juiz aplicar os parâmetros fixados pelo tribunal, entre eles a saída antecipada e a prisão domiciliar.

Como o pedido tramita

O advogado ou o defensor público peticiona ao juízo da execução, instruindo com o atestado de conduta carcerária e o cálculo de pena atualizado. O Ministério Público se manifesta e o juiz decide. Negado, cabe agravo em execução, no prazo de cinco dias.

Antes de agir, confira a norma vigente

Regra de presídio muda por portaria e às vezes de um mês para o outro. Nada aqui substitui a consulta ao regulamento em vigor na unidade. A conferência do que está valendo hoje para esta unidade pode ser feita em mandajumbo.com, e o método de checagem usado está descrito em como as regras são verificadas.

Com quem falar

Quem acompanha o cumprimento da pena é o juiz da execução, e é a ele que se dirigem os pedidos. A família não precisa peticionar sozinha. A Defensoria Pública é gratuita e obrigatória onde não há advogado constituído; para escolher um profissional, o diretório reúne advogados criminalistas em Concórdia, SC. Decisões recentes sobre o tema estão reunidas em jurisprudência criminal.

Como a execução da pena é acompanhada

Depois da condenação definitiva, o processo muda de vara. Quem passa a decidir não é mais o juiz que julgou, e sim o juiz da execução penal, competente para tudo o que diz respeito ao cumprimento da pena. É ele que reconhece a remição, defere a progressão, concede o livramento condicional, homologa faltas disciplinares e resolve incidentes.

O documento central dessa fase é a guia de recolhimento, expedida pelo juízo da condenação, e o cálculo de pena, que projeta as datas de cada benefício. Cálculo desatualizado atrasa progressão, e atualizar esse cálculo é pedido que a defesa faz por petição simples. Para quem cumpre pena em Presídio Regional de Concórdia, a vara competente é a da comarca onde fica o estabelecimento, em Santa Catarina.

O Ministério Público fiscaliza a execução e se manifesta em cada pedido. O Conselho da Comunidade, previsto no artigo 80 da Lei de Execução Penal, visita os estabelecimentos e relata condições. São dois canais pouco usados pelas famílias e que funcionam.

O que mais atrasa um pedido

Documentação incompleta responde pela maior parte dos indeferimentos. Cálculo de pena vencido, atestado de conduta antigo, declaração de frequência escolar sem assinatura do responsável pela escola. Cada uma dessas faltas devolve o pedido ao início.

Outro atraso frequente nasce de endereço desatualizado da família nos autos, o que prejudica tanto a intimação quanto os pedidos de proximidade familiar. E há o erro de tratar a negativa da direção de Presídio Regional de Concórdia como palavra final. A direção administra; quem defere benefício é o juiz da execução, e o pedido precisa chegar até ele.

Perguntas frequentes

A progressão é automática ao completar o tempo?

Não. Depende de pedido ao juiz da execução, de atestado de boa conduta e de cálculo de pena atualizado.

Falta grave zera o tempo cumprido?

Não zera a pena, mas interrompe a contagem para a progressão, com nova data-base a partir da falta.

Sem vaga no semiaberto, o preso continua no fechado?

Não deve continuar. A Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal veda a manutenção em regime mais gravoso por falta de estabelecimento adequado.

Onde fica Presídio Regional de Concórdia?

A unidade fica em Concórdia, Santa Catarina, no endereço RUA HILARIO ADILIO MUTZEMBERGER S/N — Guilherme Reich, CEP 89700-000.

Quem responde pelos pedidos de benefício?

O juiz da execução penal da comarca onde fica o estabelecimento. A direção da unidade administra a rotina e emite atestados, mas não concede benefício.

A Defensoria Pública cobra alguma coisa?

Não cobra. O atendimento é gratuito e alcança quem não constituiu advogado.