Guia aplicado a Santana do Garambéu, MG
A pensão por morte substitui a renda de quem faleceu para amparar a família — mas as regras mudaram bastante desde 2015 e 2019, e hoje a duração do benefício depende da idade do viúvo ou viúva e do tempo de casamento. Pedir dentro do prazo certo garante o pagamento desde a data do óbito.
Para moradores de Santana do Garambéu, no MG, o caminho começa no fórum da própria comarca ou nas comarcas da região, sob a jurisdição do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Para orientação gratuita, Santana do Garambéu conta com os canais públicos do estado: a Defensoria Pública de Minas Gerais (para quem não pode pagar advogado), a subseção da OAB MG e, em questões de consumo, o Procon.
Sendo Santana do Garambéu um município do interior de Minas Gerais, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Belo Horizonte, dependendo da matéria. No Sudeste, o grande volume de processos torna comum o uso de juizados especiais e mutirões de conciliação para dar mais velocidade aos casos. Cada comarca tem a sua rotina; um advogado que já atua em Santana do Garambéu/MG conhece o funcionamento do foro local e evita passos em falso.
Quem está em Santana do Garambéu pode considerar também profissionais de Tiradentes, Conceição da Barra de Minas e São João del Rei, cidades vizinhas da mesma microrregião: com o processo eletrônico, a distância deixou de ser barreira.
Por isso, antes ou depois de ler o guia, vale conversar com um advogado que atue em Santana do Garambéu — quem conhece o foro local sabe acelerar a parte processual. Veja advogados em Santana do Garambéu.
Existindo dependente de uma classe, as classes seguintes ficam excluídas (art. 16 da Lei 8.213/91). A pensão é dividida em partes iguais entre os dependentes da mesma classe — e a cota de quem perde a condição (ex.: filho que completa 21) reverte aos demais.
A pensão NÃO exige carência mínima de contribuições, mas exige que o falecido tivesse QUALIDADE DE SEGURADO na data do óbito (estivesse contribuindo ou no 'período de graça', que vai de 12 a 36 meses após parar). Se já era aposentado, a qualidade é automática. Perdida a qualidade, a pensão só sai se ele já tinha direito adquirido a alguma aposentadoria.
Cônjuge inválido ou com deficiência recebe enquanto durar a condição, independentemente da tabela. Filhos recebem até os 21 anos (não se prorroga por faculdade), salvo invalidez ou deficiência anterior.
Para óbitos após a EC 103/2019, a pensão parte de 50% do valor da aposentadoria que o falecido recebia (ou teria direito por incapacidade permanente) MAIS 10% por dependente, até 100%. Viúva com 2 filhos, por exemplo, recebe 80%. Nunca abaixo do salário mínimo quando a pensão é a única renda formal do dependente.
Sim — o ex-cônjuge credor de alimentos concorre em igualdade com o cônjuge atual e demais dependentes (art. 76, §2º, da Lei 8.213/91), pelo tempo que durar a obrigação alimentar ou conforme a tabela etária.
Sim. União estável dá os mesmos direitos, mas exige prova documental do convívio (endereço comum, dependência em plano de saúde, conta conjunta, filhos em comum). Quanto mais início de prova material, melhor.
Acumula, mas desde a EC 103/2019 o benefício de menor valor sofre redução escalonada (recebe-se 100% do maior + um percentual do menor por faixa de salário mínimo).
Não — namoro e noivado, sem convivência com intuito de família, não configuram união estável para o INSS. O que decide é a vida em comum comprovada, não o rótulo.
Profissionais cadastrados em Santana do Garambéu, prontos para atender.
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As recusas típicas são: união estável 'não comprovada', perda da qualidade de segurado e contribuições em atraso de contribuinte individual. Cabe recurso administrativo à Junta de Recursos em 30 dias — e, com provas razoáveis, a via judicial costuma reverter negativas de união estável e reconhecer período de graça estendido por desemprego involuntário.
Procure ajuda especializada se a união estável foi negada, se há disputa entre dependentes (ex-cônjuge com pensão alimentícia concorre com o atual), se o INSS alegou perda da qualidade de segurado ou se há filho com deficiência envolvido. Previdenciarista costuma atuar por êxito, sem custo inicial.
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