Pensão por morte do INSS: quem recebe, por quanto tempo e como pedir
Guia aplicado a Pimenteiras do Oeste, RO
A pensão por morte substitui a renda de quem faleceu para amparar a família — mas as regras mudaram bastante desde 2015 e 2019, e hoje a duração do benefício depende da idade do viúvo ou viúva e do tempo de casamento. Pedir dentro do prazo certo garante o pagamento desde a data do óbito.
Como este guia se aplica em Pimenteiras do Oeste, RO
Morador de Pimenteiras do Oeste, no RO? O tratamento desse assunto passa pela comarca local e pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, respeitando os prazos previstos em lei. Vale conhecer os canais do estado: Defensoria Pública de Rondônia, mutirões e CEJUSCs do Tribunal de Justiça, Procon e a OAB RO — úteis antes mesmo de entrar com uma ação.
Sendo Pimenteiras do Oeste um município do interior de Rondônia, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Porto Velho, dependendo da matéria. Na região Norte, distâncias maiores entre comarcas e o uso do processo eletrônico tornam ainda mais importante organizar os documentos antes de procurar a Justiça. Antes de qualquer decisão, vale a orientação de um advogado da região de Pimenteiras do Oeste — ele avalia o seu caso concreto e os prazos aplicáveis.
Vale lembrar que Pimenteiras do Oeste integra a mesma microrregião de Cabixi, Cerejeiras e Corumbiara; quem não encontra o especialista ideal na própria cidade costuma resolver com profissionais dessas vizinhas.
Por isso, antes ou depois de ler o guia, vale conversar com um advogado que atue em Pimenteiras do Oeste — quem conhece o foro local sabe acelerar a parte processual. Veja advogados em Pimenteiras do Oeste.
Quem é dependente (e a ordem das classes)
- Classe 1 (preferencial, dependência presumida): cônjuge, companheiro(a) — inclusive em união estável e casais do mesmo sexo — e filhos menores de 21 anos ou inválidos/com deficiência
- Classe 2: pais do falecido (precisam PROVAR dependência econômica)
- Classe 3: irmãos menores de 21 anos ou inválidos (também com prova de dependência)
Existindo dependente de uma classe, as classes seguintes ficam excluídas (art. 16 da Lei 8.213/91). A pensão é dividida em partes iguais entre os dependentes da mesma classe — e a cota de quem perde a condição (ex.: filho que completa 21) reverte aos demais.
O falecido precisava estar 'em dia' com o INSS?
A pensão NÃO exige carência mínima de contribuições, mas exige que o falecido tivesse QUALIDADE DE SEGURADO na data do óbito (estivesse contribuindo ou no 'período de graça', que vai de 12 a 36 meses após parar). Se já era aposentado, a qualidade é automática. Perdida a qualidade, a pensão só sai se ele já tinha direito adquirido a alguma aposentadoria.
Por quanto tempo o cônjuge recebe
- 4 meses apenas: se o casamento/união tinha menos de 2 anos OU o falecido tinha menos de 18 contribuições mensais
- Com 2+ anos de união e 18+ contribuições, vale a idade do dependente no óbito: menos de 22 anos → 3 anos de pensão; 22 a 26 → 6 anos; 27 a 29 → 10 anos; 30 a 40 → 15 anos; 41 a 43 → 20 anos; 44 anos ou mais → VITALÍCIA (Lei 13.135/2015)
Cônjuge inválido ou com deficiência recebe enquanto durar a condição, independentemente da tabela. Filhos recebem até os 21 anos (não se prorroga por faculdade), salvo invalidez ou deficiência anterior.
Quanto se recebe (regra pós-2019)
Para óbitos após a EC 103/2019, a pensão parte de 50% do valor da aposentadoria que o falecido recebia (ou teria direito por incapacidade permanente) MAIS 10% por dependente, até 100%. Viúva com 2 filhos, por exemplo, recebe 80%. Nunca abaixo do salário mínimo quando a pensão é a única renda formal do dependente.
O prazo que faz diferença: 90 e 180 dias
Recursos para consultar em Pimenteiras do Oeste
- Tribunais e canais de consulta para Pimenteiras do Oeste — encontre os portais oficiais e confirme a unidade competente antes de se deslocar ou apresentar um pedido.
Perguntas frequentes
Ex-esposa que recebia pensão alimentícia tem direito?
Sim — o ex-cônjuge credor de alimentos concorre em igualdade com o cônjuge atual e demais dependentes (art. 76, §2º, da Lei 8.213/91), pelo tempo que durar a obrigação alimentar ou conforme a tabela etária.
Quem vivia junto sem casar no papel recebe?
Sim. União estável dá os mesmos direitos, mas exige prova documental do convívio (endereço comum, dependência em plano de saúde, conta conjunta, filhos em comum). Quanto mais início de prova material, melhor.
Pensão por morte acumula com aposentadoria?
Acumula, mas desde a EC 103/2019 o benefício de menor valor sofre redução escalonada (recebe-se 100% do maior + um percentual do menor por faixa de salário mínimo).
Namorado(a) ou noivo(a) tem direito?
Não — namoro e noivado, sem convivência com intuito de família, não configuram união estável para o INSS. O que decide é a vida em comum comprovada, não o rótulo.
