Direitos garantidos por lei em Instituto Penal de São Leopoldo

Quem está preso perde a liberdade de ir e vir. Não perde os outros direitos. A Constituição assegura no artigo 5º, inciso XLIX, o respeito à integridade física e moral do preso, e a Lei 7.210 de 1984, a Lei de Execução Penal, detalha o que isso significa no dia a dia de um estabelecimento como Instituto Penal de São Leopoldo, em São Leopoldo, RS.

Esta página reúne o que a lei garante, o que costuma ser negado na prática e por onde a família reclama quando o direito não é cumprido.

Ficha da unidade

• Unidade Instituto Penal de São Leopoldo
• Tipo unidade prisional
• Município São Leopoldo, Rio Grande do Sul
• Endereço Avenida Theodomiro Porto da Fonseca, 642 — Fião, CEP 93020-080
• Telefone informado pela fonte (51) 3288-7206
• Recebe encomenda pelos Correios não pela via postal, a entrega é presencial

A observação registrada na fonte consultada para esta unidade é a seguinte. Rol da Polícia Penal do RS. Estabelecimentos de segurança máxima possuem regulamentação própria e não foram marcados como verificados.

A ficha completa, com o rol de itens permitidos e os limites de quantidade verificados para esta unidade, fica em Instituto Penal de São Leopoldo no Manda Jumbo, que acompanha as normas de cada estabelecimento.

O rol do artigo 41 da Lei de Execução Penal

O artigo 41 lista os direitos do preso. Entre eles estão a alimentação suficiente e o vestuário, a atribuição de trabalho e sua remuneração, a previdência social, a assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa, a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo, a entrevista pessoal e reservada com o advogado, a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, o chamamento nominal, a igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena, a audiência especial com o diretor do estabelecimento, a representação e petição a qualquer autoridade em defesa de direito, e o contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

O parágrafo único do mesmo artigo permite que a direção suspenda ou restrinja alguns desses direitos por ato motivado. Motivado é a palavra que importa. Restrição sem justificativa escrita pode ser questionada.

Assistência material e saúde

Os artigos 12 e 13 da Lei de Execução Penal tratam da assistência material, que compreende o fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas. Os artigos 14 e seguintes cuidam da assistência à saúde, de caráter preventivo e curativo, que abrange atendimento médico, farmacêutico e odontológico. Quando o estabelecimento não dispõe do atendimento necessário, a lei prevê que ele seja prestado em outro local, mediante autorização da direção.

Na prática, boa parte do que chega ao preso vem da família, e é por isso que a lista de itens permitidos importa tanto. O que pode entrar em cada unidade varia, e a relação verificada para esta aparece na página desta unidade.

Superlotação e falta de vaga

Dois entendimentos do Supremo Tribunal Federal mudaram o tratamento do assunto. A Súmula Vinculante 56 firmou que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime mais gravoso, cabendo ao juiz aplicar os parâmetros fixados no recurso que originou o enunciado. E no julgamento do Recurso Extraordinário 580.252, o tribunal reconheceu o dever do Estado de indenizar o preso submetido a condições degradantes. O resumo dessas duas decisões está em Súmula Vinculante 56 e em RE 580.252.

Quando o direito é negado

O caminho começa dentro da unidade, com pedido escrito à direção, e segue para o juiz da execução penal, que tem competência para zelar pelo correto cumprimento da pena. A Defensoria Pública atende gratuitamente. Também é possível acionar o Ministério Público, a quem cabe fiscalizar a execução, e o Conselho da Comunidade. Registro de data e protocolo de cada pedido ajuda muito quando o caso vai para o juiz.

A norma muda, confira antes

Cada estabelecimento aplica a norma estadual com ajustes próprios, e uma portaria nova pode alterar horário, documento exigido ou lista de itens sem aviso prévio. A página desta unidade em Manda Jumbo acompanha essas mudanças, e o critério de verificação está em como as regras são verificadas.

Com quem falar

Quem acompanha o cumprimento da pena é o juiz da execução, e é a ele que se dirigem os pedidos. A família não precisa peticionar sozinha. A Defensoria Pública é gratuita e obrigatória onde não há advogado constituído; para escolher um profissional, o diretório reúne advogados criminalistas em São Leopoldo, RS. Decisões recentes sobre o tema estão reunidas em jurisprudência criminal.

A fase de execução, em termos práticos

Execução penal é a etapa em que a pena já fixada passa a ser cumprida e acompanhada por um juiz específico. Ao contrário do processo de conhecimento, que termina em sentença, esta fase é contínua e cheia de incidentes. Cada mudança relevante, para melhor ou para pior, depende de decisão judicial.

Os documentos que sustentam os pedidos vêm da própria unidade. Atestado de conduta carcerária, folha de trabalho, declaração de frequência escolar, relatório disciplinar. Quando a unidade demora a emitir, a defesa pode requerer a expedição ao juízo, e o pedido costuma destravar.

Para acompanhar o andamento, vale anotar o número do processo de execução, que é diferente do número do processo criminal original, e a matrícula da pessoa presa em Instituto Penal de São Leopoldo. Com esses dois dados, consultas ao tribunal de Rio Grande do Sul e pedidos à Defensoria ficam muito mais rápidos.

Três armadilhas comuns

A primeira é acreditar que falta grave apaga tudo o que já foi remido. Não apaga. O artigo 127 da Lei de Execução Penal permite revogar até um terço do tempo remido, e a punição depende de procedimento administrativo com defesa técnica.

A segunda é achar que preso provisório não tem direito a benefício. As Súmulas 716 e 717 do Supremo Tribunal Federal dizem o contrário. A terceira é levar item fora da lista para Instituto Penal de São Leopoldo na esperança de que passe. Não passa, e em algumas unidades a irregularidade compromete a entrega inteira.

Perguntas frequentes

O preso perde todos os direitos?

Não. Perde a liberdade de locomoção e os direitos atingidos pela sentença. Os demais permanecem, e o artigo 3º da Lei de Execução Penal diz isso de forma expressa.

A família pode reclamar de falta de assistência em Instituto Penal de São Leopoldo?

Pode. O pedido é dirigido à direção do estabelecimento e, se não resolvido, ao juiz da execução penal, com apoio da Defensoria Pública.

Preso tem direito a atendimento médico fora da unidade?

Tem, quando o estabelecimento não dispõe do atendimento necessário. A saída depende de autorização e de escolta, o que costuma exigir insistência da defesa.

Onde fica Instituto Penal de São Leopoldo?

A unidade fica em São Leopoldo, Rio Grande do Sul, no endereço Avenida Theodomiro Porto da Fonseca, 642 — Fião, CEP 93020-080.

Quem responde pelos pedidos de benefício?

O juiz da execução penal da comarca onde fica o estabelecimento. A direção da unidade administra a rotina e emite atestados, mas não concede benefício.

A Defensoria Pública cobra alguma coisa?

Não cobra. O atendimento é gratuito e alcança quem não constituiu advogado.