Envio de itens para Penitenciária "Joaquim de Sylos Cintra" de Casa Branca: regras e limites

Mandar itens para quem está preso não é gentileza da administração, é parte da assistência material que a lei espera da família e do Estado. O artigo 41, inciso XV, da Lei de Execução Penal assegura ao preso o contato com o mundo exterior, e os artigos 12 e 13 tratam da assistência material. O que cada unidade regula é o rol, a quantidade e a forma de entrega, e em Penitenciária "Joaquim de Sylos Cintra" de Casa Branca, em Casa Branca, SP, isso segue a norma estadual com ajustes locais.

Ficha da unidade

• Unidade Penitenciária "Joaquim de Sylos Cintra" de Casa Branca
• Tipo penitenciária
• Município Casa Branca, São Paulo
• Endereço Rodovia Ary Pinto Lippelt, Km 05 — Centro Prisional, CEP 13700-000
• Telefone informado pela fonte (19) 3671-1100
• Recebe encomenda pelos Correios sim, conforme o rol e os limites da unidade

A observação registrada na fonte consultada para esta unidade é a seguinte. Lista única da SAP-SP, válida para suas unidades. Caixa de até 12 kg; envio semanal por entrega presencial ou correspondência.

A ficha completa, com o rol de itens permitidos e os limites de quantidade verificados para esta unidade, fica em Penitenciária "Joaquim de Sylos Cintra" de Casa Branca no Manda Jumbo, que acompanha as normas de cada estabelecimento.

Como a entrega funciona nesta unidade

Esta unidade consta como receptora de encomenda pelos Correios, respeitados o rol e os limites que ela mesma fixa. A relação de itens aceitos, com as quantidades e as embalagens exigidas, está detalhada em Penitenciária "Joaquim de Sylos Cintra" de Casa Branca. As normas gerais do estado ficam em regras de São Paulo.

O que costuma ser aceito

A base é parecida em quase todo o país. Itens de higiene pessoal em embalagem transparente e sem álcool, roupa em cor e modelo definidos pela unidade, alimento industrializado lacrado e dentro do prazo de validade, material de escrita e correspondência. Cada um desses grupos tem limite de quantidade, e o excesso costuma ser devolvido ou descartado.

O que não entra

Vidro, lata, embalagem metálica, produto com álcool na composição, remédio sem receita e sem autorização médica da unidade, aparelho eletrônico, item com cordão ou fio, e qualquer coisa fora da lista. A recusa de um item não invalida o restante da entrega na maior parte das unidades, mas em algumas o pacote inteiro volta.

Embalagem e identificação

Sacola ou caixa transparente, sem fundo falso, com o nome completo da pessoa presa, o número de matrícula ou prontuário quando houver, e a identificação de quem enviou. Falta de identificação é motivo comum de devolução, e a devolução pelos Correios pode levar semanas.

Por que o rol muda tanto

Cada estabelecimento aplica a norma estadual conforme sua estrutura, e uma portaria da direção pode alterar a lista sem alarde. Por isso a conferência precisa ser feita na véspera, e não pela lembrança da última visita. O critério usado para verificar cada rol aparece em como as regras são verificadas, e as dúvidas mais comuns estão no FAQ.

Base legal do contato com o mundo exterior

Além do artigo 41, inciso XV, vale lembrar o artigo 40 da Lei de Execução Penal, que impõe a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios. Negativa genérica de recebimento de assistência material, sem norma que a sustente, pode ser levada ao juiz da execução.

Com quem falar

Quem acompanha o cumprimento da pena é o juiz da execução, e é a ele que se dirigem os pedidos. A família não precisa peticionar sozinha. A Defensoria Pública é gratuita e obrigatória onde não há advogado constituído; para escolher um profissional, o diretório reúne advogados criminalistas em Casa Branca, SP. Decisões recentes sobre o tema estão reunidas em jurisprudência criminal.

Como a execução da pena é acompanhada

Depois da condenação definitiva, o processo muda de vara. Quem passa a decidir não é mais o juiz que julgou, e sim o juiz da execução penal, competente para tudo o que diz respeito ao cumprimento da pena. É ele que reconhece a remição, defere a progressão, concede o livramento condicional, homologa faltas disciplinares e resolve incidentes.

O documento central dessa fase é a guia de recolhimento, expedida pelo juízo da condenação, e o cálculo de pena, que projeta as datas de cada benefício. Cálculo desatualizado atrasa progressão, e atualizar esse cálculo é pedido que a defesa faz por petição simples. Para quem cumpre pena em Penitenciária "Joaquim de Sylos Cintra" de Casa Branca, a vara competente é a da comarca onde fica o estabelecimento, em São Paulo.

O Ministério Público fiscaliza a execução e se manifesta em cada pedido. O Conselho da Comunidade, previsto no artigo 80 da Lei de Execução Penal, visita os estabelecimentos e relata condições. São dois canais pouco usados pelas famílias e que funcionam.

Erros que custam tempo

O primeiro é esperar que o benefício venha sozinho. Nada na execução penal acontece sem pedido, e o simples cumprimento do tempo não faz o regime mudar. O segundo é entregar documento sem protocolo. Papel deixado no balcão da unidade não prova nada depois; recibo, número de protocolo ou petição eletrônica, sim.

O terceiro é confiar na lembrança da última visita. O rol de itens permitidos em Penitenciária "Joaquim de Sylos Cintra" de Casa Branca muda por portaria, e o que passou no mês passado pode ser recusado agora. O quarto é acionar intermediário que promete resolver mediante pagamento. Esse tipo de cobrança não existe no procedimento legal e costuma terminar em prejuízo duplo.

Perguntas frequentes

Penitenciária "Joaquim de Sylos Cintra" de Casa Branca aceita encomenda pelos Correios?

Consta como unidade que recebe pela via postal, dentro do rol e dos limites próprios. Confirme na véspera, porque a regra muda por portaria.

Posso mandar remédio?

Só com receita e autorização do serviço de saúde da unidade. Medicamento sem essa autorização é recusado.

Quem envia precisa estar cadastrado?

Na maior parte dos estados, sim. O remetente costuma precisar constar do cadastro de visitantes ou de lista própria da unidade.

Onde fica Penitenciária "Joaquim de Sylos Cintra" de Casa Branca?

A unidade fica em Casa Branca, São Paulo, no endereço Rodovia Ary Pinto Lippelt, Km 05 — Centro Prisional, CEP 13700-000.

Quem responde pelos pedidos de benefício?

O juiz da execução penal da comarca onde fica o estabelecimento. A direção da unidade administra a rotina e emite atestados, mas não concede benefício.

A informação desta página vale para sempre?

Não. Regra de unidade prisional muda por portaria. Confirme sempre a versão vigente antes de se deslocar ou de postar qualquer coisa.