Defesa de quem cumpre pena em CDPVV - Centro de Detenção Provisória de Vila Velha

Ninguém cumpre pena sem defesa. O artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição garante ao preso a assistência da família e de advogado, e o artigo 41, inciso IX, da Lei de Execução Penal assegura a entrevista pessoal e reservada com o advogado. Para a família de quem está em CDPVV - Centro de Detenção Provisória de Vila Velha, em Vila Velha, ES, a primeira dúvida costuma ser como constituir esse profissional e o que ele faz nesta fase.

Ficha da unidade

• Unidade CDPVV - Centro de Detenção Provisória de Vila Velha
• Tipo centro de detenção
• Município Vila Velha, Espírito Santo
• Endereço FAZENDA SANTA FÉ, RODOVIA BR 101 SUL, KM 313, XURÍ, CEP 29127-815
• Telefone informado pela fonte (27) 3636-5728
• Recebe encomenda pelos Correios não pela via postal, a entrega é presencial

A ficha completa, com o rol de itens permitidos e os limites de quantidade verificados para esta unidade, fica em CDPVV - Centro de Detenção Provisória de Vila Velha no Manda Jumbo, que acompanha as normas de cada estabelecimento.

Procuração de quem está preso

A procuração pode ser assinada dentro da unidade, na entrevista com o advogado, e não exige reconhecimento de firma para atuação em processo criminal. A visita do advogado independe de dia de visita comum e não pode ser condicionada a horário de atendimento ao público, conforme o Estatuto da Advocacia, na Lei 8.906 de 1994.

Quando a Defensoria Pública atua

Sempre que a pessoa não tiver advogado constituído. A assistência é gratuita e a Defensoria tem atribuição própria na execução penal, prevista no artigo 16 da Lei de Execução Penal. Onde não há Defensoria instalada, o juiz nomeia defensor dativo.

O que a defesa faz na execução

A fase de execução tem pedidos próprios e prazos próprios. Progressão de regime, remição por trabalho e estudo, livramento condicional, saída temporária, unificação de penas, indulto e comutação, transferência de unidade, e a defesa em procedimento administrativo disciplinar quando se apura falta grave. Cada um depende de petição instruída, e o atraso na juntada de um atestado significa meses a mais de cumprimento.

Procedimento disciplinar e defesa técnica

O reconhecimento de falta grave produz efeitos pesados, entre eles a interrupção do prazo para a progressão e a possível revogação de parte do tempo remido. A Súmula 533 do Superior Tribunal de Justiça exige a instauração de procedimento administrativo disciplinar com defesa técnica por advogado constituído ou defensor público. Ausência de defesa técnica é fundamento para anular a punição.

Habeas corpus

Contra constrangimento ilegal cabe habeas corpus, que na execução penal costuma discutir excesso de prazo, negativa de benefício com fundamento genérico e manutenção em regime mais gravoso por falta de vaga. A explicação do instituto está no glossário, e as decisões reunidas por tema aparecem em jurisprudência criminal.

Custos e escolha

Honorários em execução penal variam conforme a complexidade e a quantidade de incidentes. Contrato escrito, com escopo definido, evita mal-entendido. A referência de valores por serviço está em quanto custa contratar advogado.

Antes de agir, confira a norma vigente

Regra de presídio muda por portaria e às vezes de um mês para o outro. Nada aqui substitui a consulta ao regulamento em vigor na unidade. A conferência do que está valendo hoje para esta unidade pode ser feita em mandajumbo.com, e o método de checagem usado está descrito em como as regras são verificadas.

Quando procurar um advogado

Pedido de progressão, remição, livramento condicional e transferência tramitam na vara de execução penal e dependem de petição instruída com documento. Preso sem advogado constituído é assistido pela Defensoria Pública, que atua em todas as comarcas e não cobra pelo serviço. Quem prefere acompanhamento particular encontra advogados criminalistas em Vila Velha, ES no diretório, e o passo a passo de quem responde a processo criminal está em esta página.

Como a execução da pena é acompanhada

Depois da condenação definitiva, o processo muda de vara. Quem passa a decidir não é mais o juiz que julgou, e sim o juiz da execução penal, competente para tudo o que diz respeito ao cumprimento da pena. É ele que reconhece a remição, defere a progressão, concede o livramento condicional, homologa faltas disciplinares e resolve incidentes.

O documento central dessa fase é a guia de recolhimento, expedida pelo juízo da condenação, e o cálculo de pena, que projeta as datas de cada benefício. Cálculo desatualizado atrasa progressão, e atualizar esse cálculo é pedido que a defesa faz por petição simples. Para quem cumpre pena em CDPVV - Centro de Detenção Provisória de Vila Velha, a vara competente é a da comarca onde fica o estabelecimento, em Espírito Santo.

O Ministério Público fiscaliza a execução e se manifesta em cada pedido. O Conselho da Comunidade, previsto no artigo 80 da Lei de Execução Penal, visita os estabelecimentos e relata condições. São dois canais pouco usados pelas famílias e que funcionam.

Erros que custam tempo

O primeiro é esperar que o benefício venha sozinho. Nada na execução penal acontece sem pedido, e o simples cumprimento do tempo não faz o regime mudar. O segundo é entregar documento sem protocolo. Papel deixado no balcão da unidade não prova nada depois; recibo, número de protocolo ou petição eletrônica, sim.

O terceiro é confiar na lembrança da última visita. O rol de itens permitidos em CDPVV - Centro de Detenção Provisória de Vila Velha muda por portaria, e o que passou no mês passado pode ser recusado agora. O quarto é acionar intermediário que promete resolver mediante pagamento. Esse tipo de cobrança não existe no procedimento legal e costuma terminar em prejuízo duplo.

Perguntas frequentes

O advogado precisa marcar visita com antecedência?

A entrevista com o advogado independe do dia de visita comum. Na prática, muitas unidades pedem agendamento, o que não pode virar recusa de atendimento.

Quem não tem dinheiro fica sem defesa?

Não. A Defensoria Pública atende gratuitamente e tem atribuição própria na execução penal.

A família pode assinar a procuração pelo preso?

Não. A procuração é assinada pela própria pessoa presa, o que costuma ser feito na entrevista com o advogado dentro da unidade.

Onde fica CDPVV - Centro de Detenção Provisória de Vila Velha?

A unidade fica em Vila Velha, Espírito Santo, no endereço FAZENDA SANTA FÉ, RODOVIA BR 101 SUL, KM 313, XURÍ, CEP 29127-815.

Quem responde pelos pedidos de benefício?

O juiz da execução penal da comarca onde fica o estabelecimento. A direção da unidade administra a rotina e emite atestados, mas não concede benefício.

A Defensoria Pública cobra alguma coisa?

Não cobra. O atendimento é gratuito e alcança quem não constituiu advogado.