Ação de despejo em Tartarugalzinho: prazos e como funciona
Guia aplicado a Tartarugalzinho, AP
A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) regula o despejo no Brasil. As principais hipóteses são: falta de pagamento, infração contratual, denúncia vazia, retomada para uso próprio ou de família, e venda do imóvel a terceiros. Cada uma tem regra distinta de prazo e contestação.
Como este guia se aplica em Tartarugalzinho, AP
Para moradores de Tartarugalzinho, no AP, o caminho começa no fórum da própria comarca ou nas comarcas da região, sob a jurisdição do Tribunal de Justiça do Amapá. Quem precisa de ajuda sem custo pode procurar a Defensoria Pública do Amapá, o Procon (em casos de consumidor) e a OAB AP, além dos CEJUSCs, que fazem acordos antes do processo.
Sendo Tartarugalzinho um município do interior do Amapá, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Macapá, dependendo da matéria. Na região Norte, distâncias maiores entre comarcas e o uso do processo eletrônico tornam ainda mais importante organizar os documentos antes de procurar a Justiça. Antes de qualquer decisão, vale a orientação de um advogado da região de Tartarugalzinho — ele avalia o seu caso concreto e os prazos aplicáveis.
Quem está em Tartarugalzinho pode considerar também profissionais de Pracuúba, Calçoene e Oiapoque, cidades vizinhas da mesma microrregião: com o processo eletrônico, a distância deixou de ser barreira.
Por isso, antes ou depois de ler o guia, vale conversar com um advogado que atue em Tartarugalzinho — quem conhece o foro local sabe acelerar a parte processual. Veja advogados em Tartarugalzinho.
Despejo por falta de pagamento
Hipótese mais comum. Locador pode ajuizar ação após o vencimento do aluguel não pago. Existe a 'purgação da mora' — o inquilino tem 15 dias após a citação para pagar tudo (aluguel + multa + custas + juros) e manter o contrato. Só pode purgar a mora uma vez a cada 24 meses (art. 62, II da Lei do Inquilinato).
Despejo liminar — quando o juiz manda sair em 15 dias
Há hipóteses em que o juiz concede liminar com prazo curto para desocupação (art. 59, §1º da Lei 8.245/91): contrato sem fiança ou garantia idônea, descumprimento de mútuo acordo de desocupação, término do prazo do contrato sem prorrogação, locação para temporada vencida.
Despejo por denúncia vazia
Cabe quando o contrato escrito por prazo determinado venceu e está em vigência por prazo indeterminado (foi prorrogado tacitamente). O locador pode pedir o imóvel sem motivo declarado, com prazo de 30 dias para desocupação. Não cabe em locações comerciais com contrato vigente.
Despejo para uso próprio ou de familiar
Cabe em locações por prazo indeterminado, mesmo decorrentes de contrato originalmente determinado. Tem que comprovar que o imóvel será efetivamente usado pelo locador ou por ascendente/descendente/cônjuge — uso comercial próprio também vale. Há retomada similar para 'demolição e edificação licenciada'.
Prazos de desocupação após decisão
- Falta de pagamento sem purgação: 15 dias (após sentença)
- Liminar concedida: 15 dias
- Denúncia vazia: 30 dias
- Sentença comum sem liminar: 30 dias
- Locação para hospital/escola/repartição: 6 meses (proteção especial)
Direitos do inquilino antes e durante o despejo
- Ser cientificado por mandado judicial (não basta ligação ou e-mail)
- Direito de contestar e produzir prova (excessivamente comum: provar que pagou, que o imóvel tem vícios graves)
Perguntas frequentes
Quanto tempo demora uma ação de despejo?
Quando há liminar: 30 a 60 dias para desocupação. Sem liminar e com contestação: 6 a 18 meses até sentença. A maioria se resolve em acordo na audiência de conciliação.
Sou idoso, isso me protege do despejo?
Não há proteção específica por idade na Lei do Inquilinato. O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) prevê prioridade na tramitação, mas não impede o despejo legalmente cabível. Defensoria Pública atende gratuitamente.
Posso entrar com despejo sem advogado?
Não. Despejo é ação cível comum, obrigatório advogado. Custas variam por estado, em geral 2% do valor pedido (12 meses de aluguel é a base usual). Defensoria Pública atende locadores que se enquadram nos critérios de renda.
O fiador continua respondendo após o vencimento do contrato?
Sim, enquanto durar a prorrogação automática, salvo se o fiador notificar formalmente o locador desejando desonerar-se. STJ Súmula 214 e art. 39 da Lei 8.245/91.
