Ação de despejo em Santa Maria de Jetibá: prazos e como funciona

Despejo por falta de pagamento

Hipótese mais comum. Locador pode ajuizar ação após o vencimento do aluguel não pago. Existe a 'purgação da mora' — o inquilino tem 15 dias após a citação para pagar tudo (aluguel + multa + custas + juros) e manter o contrato. Só pode purgar a mora uma vez a cada 24 meses (art. 62, II da Lei do Inquilinato).

Despejo liminar — quando o juiz manda sair em 15 dias

Há hipóteses em que o juiz concede liminar com prazo curto para desocupação (art. 59, §1º da Lei 8.245/91): contrato sem fiança ou garantia idônea, descumprimento de mútuo acordo de desocupação, término do prazo do contrato sem prorrogação, locação para temporada vencida.

Despejo por denúncia vazia

Cabe quando o contrato escrito por prazo determinado venceu e está em vigência por prazo indeterminado (foi prorrogado tacitamente). O locador pode pedir o imóvel sem motivo declarado, com prazo de 30 dias para desocupação. Não cabe em locações comerciais com contrato vigente.

Despejo para uso próprio ou de familiar

Cabe em locações por prazo indeterminado, mesmo decorrentes de contrato originalmente determinado. Tem que comprovar que o imóvel será efetivamente usado pelo locador ou por ascendente/descendente/cônjuge — uso comercial próprio também vale. Há retomada similar para 'demolição e edificação licenciada'.

Prazos de desocupação após decisão

• Falta de pagamento sem purgação: 15 dias (após sentença)
• Liminar concedida: 15 dias
• Denúncia vazia: 30 dias
• Sentença comum sem liminar: 30 dias
• Locação para hospital/escola/repartição: 6 meses (proteção especial)

Direitos do inquilino antes e durante o despejo

1. Ser cientificado por mandado judicial (não basta ligação ou e-mail)
2. Direito de contestar e produzir prova (excessivamente comum: provar que pagou, que o imóvel tem vícios graves)