Advogado tributário em Getulina, SP — compare e fale direto

Não ignore. Você tem prazo de 30 dias para impugnação administrativa. Procure um advogado tributarista para analisar a legalidade da autuação e apresentar defesa, que pode resultar em redução ou cancelamento da multa.

É a organização legal das atividades do contribuinte para pagar menos impostos, escolhendo o regime tributário mais vantajoso, aproveitando benefícios fiscais e utilizando operações lícitas de redução da base de cálculo. Diferente de sonegação, que é crime.

Sim. O contribuinte que pagou tributo indevido ou a maior tem direito à restituição ou compensação, com prazo de 5 anos a partir do pagamento. Exemplos comuns: exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS (Tema 69 do STF), ICMS-ST pago acima do valor real.

O fisco inscreve o débito em dívida ativa e pode ajuizar execução fiscal, que permite penhora de bens, bloqueio de contas (SISBAJUD), restrição no CADIN e protesto. Dívidas acima de R$ 20 mil podem gerar investigação criminal por sonegação.

Depende do faturamento, da atividade e da folha de pagamento. O Simples Nacional é mais simples e pode ser mais barato para faturamento até R$ 4,8 milhões. O Lucro Presumido é bom para serviços com margem alta. O Lucro Real é obrigatório acima de R$ 78 milhões/ano.

Sim. A Receita Federal permite parcelamento ordinário em até 60 vezes. Programas especiais (Refis, Litígio Zero) oferecem condições ainda melhores, com descontos de multa e juros. O advogado tributarista identifica a melhor opção disponível.

Honorários variam conforme o caso. Em defesas administrativas, costumam ser fixos. Em ações de recuperação de créditos, são frequentemente por êxito (20% a 30% do valor recuperado). A consulta inicial para análise de viabilidade costuma ter valor fixo acessível.

É o processo judicial pelo qual a Fazenda Pública cobra dívidas tributárias inscritas em dívida ativa. O executado é citado para pagar em 5 dias ou indicar bens à penhora. A defesa se faz por embargos à execução, com prazo de 30 dias a partir da garantia do juízo.

O prazo varia conforme o tipo de caso. Em geral, quanto antes você procurar orientação, mais opções terá — alguns direitos prescrevem com o tempo. Um advogado tributário na sua cidade pode avaliar o prazo específico da sua situação.

Os honorários variam de acordo com o caso e o profissional. Muitos atuam por honorários de êxito (percentual sobre o resultado) ou cobram a primeira consulta. Confirme sempre a forma de cobrança no primeiro contato, direto com o advogado.

Boa parte dos atos hoje é digital, pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe). Audiências podem ser presenciais ou por videoconferência, conforme o caso e a Vara. O advogado orienta o que é necessário.

Não é obrigatório. Advogados inscritos na OAB podem atuar em todo o Brasil, então um profissional de outra cidade pode cuidar do seu caso em Getulina. Na prática, contratar alguém local costuma facilitar: ele conhece o fórum da comarca, os cartórios e a rotina da Justiça da região, e as reuniões presenciais ficam mais simples. Com o processo eletrônico, porém, muita coisa se resolve a distância — audiências por videoconferência e documentos digitais são cada vez mais comuns.

Peça o número da OAB e confira no Cadastro Nacional dos Advogados (cna.oab.org.br), mantido pelo Conselho Federal da OAB. A consulta mostra nome, seccional e situação da inscrição. Um advogado que atende em Getulina pode ser inscrito na OAB/SP ou em outra seccional — o que importa é a inscrição estar ativa e regular. Faça essa conferência antes de assinar contrato ou fazer qualquer pagamento; um profissional sério não se incomoda com a verificação.