Tocantins · Região Norte
Nem toda multa de trânsito em Aparecida do Rio Negro resiste a uma análise cuidadosa. Falhas na notificação, na descrição da conduta ou na competência do órgão são motivos frequentes de cancelamento. Veja como recorrer e monte aqui, de graça, o seu recurso fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro.
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Argumentos do recurso (marque só os que forem verdadeiros no seu caso)
A peça é montada com a fundamentação do CTB a partir dos seus dados. Sempre revise antes de protocolar. Já existe o modelo padrão abaixo, disponível a qualquer momento.
Recurso gerado (modelo)
À AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ÓRGÃO AUTUADOR [NOME COMPLETO DO REQUERENTE], brasileiro(a), portador(a) do CPF nº [CPF], residente e domiciliado(a) em [ENDEREÇO COMPLETO], na qualidade de proprietário(a)/condutor(a) do veículo de placa [PLACA], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentar DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO em face do Auto de Infração nº [Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO — AIT], lavrado em [DATA DA INFRAÇÃO] pelo órgão [ÓRGÃO AUTUADOR], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I — DOS FATOS O(a) requerente foi autuado(a) sob a alegação de autuação por suposta condução em velocidade superior à máxima permitida para a via, registrada por equipamento medidor. (Art. 218 do CTB). Discorda da autuação e requer sua revisão pelos fundamentos abaixo. II — DOS FUNDAMENTOS 1. Equipamento medidor sem aferição válida do INMETRO. A autuação por velocidade depende de equipamento medidor aferido e com verificação metrológica válida pelo INMETRO/IPEM, com indicação do número de série e da data da última aferição no auto (Resolução CONTRAN específica). Sem a comprovação da aferição vigente na data dos fatos, a medição é inválida e a multa não se sustenta. (Art. 280 do CTB; Resoluções CONTRAN; verificação metrológica do INMETRO.) 2. Notificação da autuação fora do prazo. A autoridade de trânsito tem o prazo de 30 dias para expedir a Notificação da Autuação, contado da data do cometimento da infração; esgotado esse prazo sem a notificação, o auto de infração deve ser arquivado e o registro liberado (art. 281, parágrafo único, II, do CTB). Não tendo a notificação observado o prazo legal, impõe-se o cancelamento da autuação. (Art. 281, parágrafo único, II, do CTB.) 3. Ausência de dupla notificação (autuação e penalidade). O devido processo administrativo exige DUAS notificações distintas: a da autuação (art. 280) e a da aplicação da penalidade (art. 282), assegurando o direito de defesa em cada fase. A Súmula 312 do STJ é expressa ao exigir as notificações da autuação e da aplicação da pena. A falta de qualquer uma delas configura cerceamento de defesa e nulidade do processo. (Arts. 280 e 282 do CTB; Súmula 312 do STJ.) 4. Auto de infração sem os requisitos legais. O auto de infração só é válido se contiver os elementos do art. 280 do CTB: tipificação da infração, local, data e hora; identificação do veículo; identificação do órgão e do agente autuador ou do equipamento. A ausência ou o preenchimento incorreto de qualquer desses dados macula o auto e impede sua convalidação, devendo ser cancelado. (Art. 280 do CTB; Resolução CONTRAN aplicável.) 5. Sinalização ausente, encoberta ou inadequada. A validade da fiscalização depende de sinalização clara, visível e conforme as normas do CONTRAN (arts. 80 e 90 do CTB). Sinalização ausente, danificada, encoberta ou em desacordo com o padrão retira a exigibilidade da conduta e impede a punição do condutor, que não pôde conhecer a regra no local. (Arts. 80 e 90 do CTB.) III — DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) o conhecimento e provimento do presente recurso, com o consequente cancelamento/arquivamento da autuação e da penalidade dela decorrente; b) subsidiariamente, a anulação do auto de infração por vício formal, com a baixa da pontuação eventualmente lançada na CNH do(a) requerente; c) a juntada dos documentos em anexo (cópia da notificação, CRLV e CNH). Nestes termos, pede deferimento. [CIDADE/UF], ____ de __________________ de 20____. _______________________________________ [NOME COMPLETO DO REQUERENTE] CPF: [CPF]
A presunção de legitimidade do ato administrativo não é absoluta. Se a multa aplicada em Aparecida do Rio Negro tem falha de notificação, de motivação ou de competência, ela pode e deve ser questionada antes do pagamento.
No Tocantins, cabe defesa prévia e recurso à JARI do órgão que aplicou a multa (como o DETRAN-TO). Se a JARI mantiver a penalidade, o recurso segue ao CETRAN-TO, última instância administrativa prevista no CTB.
Primeira oportunidade, logo após a Notificação da Autuação e antes de a multa virar penalidade. É dirigida à autoridade de trânsito que autuou — em Aparecida do Rio Negro, conforme a via, o órgão municipal de trânsito ou o DETRAN-TO. Aqui se apontam vícios no auto de infração e na notificação.
Recurso de 1ª instância, apresentado depois da Notificação da Penalidade à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) vinculada ao órgão autuador. É o momento de desenvolver o mérito: por que a infração não ocorreu ou não pode subsistir.
Segunda instância, cabível quando a JARI nega o recurso. Vai ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) de Tocantins. Encerra a discussão na esfera administrativa.
Órgão estadual de trânsito de Tocantins: Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (DETRAN-TO). Multas municipais são contestadas no órgão de trânsito do município.
A maioria dos recursos é perdida não pelo mérito, mas pelo prazo. Assim que receber a notificação em Aparecida do Rio Negro, anote a data-limite indicada nela (em regra, ao menos 30 dias) e junte cópia da notificação, do documento do veículo (CRLV) e da CNH. Precisa de um profissional? Veja advogados em Aparecida do Rio Negro ou use as calculadoras.
Depende de quem autuou. Multas de órgãos municipais de Aparecida do Rio Negro são contestadas no próprio órgão municipal de trânsito; multas estaduais ou de rodovias estaduais, no Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (DETRAN-TO). A notificação informa o órgão autuador e o canal de protocolo.
O prazo consta da própria notificação e, em regra, é de no mínimo 30 dias contados da data nela indicada. Confira essa data assim que receber a notificação — perder o prazo costuma encerrar a discussão administrativa.
Para o recurso administrativo, não é obrigatório: o próprio condutor pode protocolar. Em casos mais graves — suspensão do direito de dirigir, embriaguez, cassação da CNH — vale procurar um advogado de trânsito em Aparecida do Rio Negro.
Na defesa prévia e no recurso à JARI, em geral a exigência do pagamento fica suspensa até o julgamento. Confirme as regras do órgão autuador indicadas na sua notificação.
Não. Esta ferramenta monta um modelo bem fundamentado a partir das suas respostas, mas a decisão é do órgão de trânsito. Use somente argumentos verdadeiros no seu caso — alegar algo falso enfraquece o recurso.
É o Conselho Estadual de Trânsito do Tocantins, que julga o recurso em segunda instância após a JARI.