Recurso de multa de trânsito em Elísio Medrado, BA

Argumentos do recurso (marque só os que forem verdadeiros no seu caso)

A peça é montada com a fundamentação do CTB a partir dos seus dados. Sempre revise antes de protocolar. Já existe o modelo padrão abaixo, disponível a qualquer momento.

À AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ÓRGÃO AUTUADOR


[NOME COMPLETO DO REQUERENTE], brasileiro(a), portador(a) do CPF nº [CPF], residente e domiciliado(a) em [ENDEREÇO COMPLETO], na qualidade de proprietário(a)/condutor(a) do veículo de placa [PLACA], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentar

DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO

em face do Auto de Infração nº [Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO — AIT], lavrado em [DATA DA INFRAÇÃO] pelo órgão [ÓRGÃO AUTUADOR], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I — DOS FATOS

O(a) requerente foi autuado(a) sob a alegação de autuação por suposta condução em velocidade superior à máxima permitida para a via, registrada por equipamento medidor. (Art. 218 do CTB). Discorda da autuação e requer sua revisão pelos fundamentos abaixo.

II — DOS FUNDAMENTOS

1. Equipamento medidor sem aferição válida do INMETRO.
A autuação por velocidade depende de equipamento medidor aferido e com verificação metrológica válida pelo INMETRO/IPEM, com indicação do número de série e da data da última aferição no auto (Resolução CONTRAN específica). Sem a comprovação da aferição vigente na data dos fatos, a medição é inválida e a multa não se sustenta.
(Art. 280 do CTB; Resoluções CONTRAN; verificação metrológica do INMETRO.)

2. Notificação da autuação fora do prazo.
A autoridade de trânsito tem o prazo de 30 dias para expedir a Notificação da Autuação, contado da data do cometimento da infração; esgotado esse prazo sem a notificação, o auto de infração deve ser arquivado e o registro liberado (art. 281, parágrafo único, II, do CTB). Não tendo a notificação observado o prazo legal, impõe-se o cancelamento da autuação.
(Art. 281, parágrafo único, II, do CTB.)

3. Ausência de dupla notificação (autuação e penalidade).
O devido processo administrativo exige DUAS notificações distintas: a da autuação (art. 280) e a da aplicação da penalidade (art. 282), assegurando o direito de defesa em cada fase. A Súmula 312 do STJ é expressa ao exigir as notificações da autuação e da aplicação da pena. A falta de qualquer uma delas configura cerceamento de defesa e nulidade do processo.
(Arts. 280 e 282 do CTB; Súmula 312 do STJ.)

4. Auto de infração sem os requisitos legais.
O auto de infração só é válido se contiver os elementos do art. 280 do CTB: tipificação da infração, local, data e hora; identificação do veículo; identificação do órgão e do agente autuador ou do equipamento. A ausência ou o preenchimento incorreto de qualquer desses dados macula o auto e impede sua convalidação, devendo ser cancelado.
(Art. 280 do CTB; Resolução CONTRAN aplicável.)

5. Sinalização ausente, encoberta ou inadequada.
A validade da fiscalização depende de sinalização clara, visível e conforme as normas do CONTRAN (arts. 80 e 90 do CTB). Sinalização ausente, danificada, encoberta ou em desacordo com o padrão retira a exigibilidade da conduta e impede a punição do condutor, que não pôde conhecer a regra no local.
(Arts. 80 e 90 do CTB.)

III — DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:
a) o conhecimento e provimento do presente recurso, com o consequente cancelamento/arquivamento da autuação e da penalidade dela decorrente;
b) subsidiariamente, a anulação do auto de infração por vício formal, com a baixa da pontuação eventualmente lançada na CNH do(a) requerente;
c) a juntada dos documentos em anexo (cópia da notificação, CRLV e CNH).

Nestes termos, pede deferimento.

[CIDADE/UF], ____ de __________________ de 20____.


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[NOME COMPLETO DO REQUERENTE]
CPF: [CPF]