Quando usar este modelo
- ✓Pessoa física sem condições financeiras de arcar com custas processuais
- ✓Anexo a petição inicial em qualquer ação judicial
- ✓Recurso em processo gratuito
Passo a passo para preencher
- 1Preencha dados completos (nome, CPF, profissão, endereço)
- 2Declare que não tem condições de pagar as custas sem prejudicar o sustento próprio ou da família
- 3Não precisa juntar comprovante — basta a declaração (CPC, art. 99, § 3º)
- 4Pode ser anexada na própria petição inicial ou em peça separada
Modelo do documento
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DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
Eu, [NOME COMPLETO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da Cédula de Identidade RG nº [00.000.000] [órgão]/[UF], inscrito no CPF/MF sob o nº [000.000.000-00], residente e domiciliado à [endereço completo],
DECLARO, sob as penas da lei e para os fins do art. 99 do Código de Processo Civil e da Lei 1.060/50, que:
1.NÃO POSSUO condições financeiras de arcar com as custas processuais, taxas judiciárias e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e/ou de minha família;
2.Atualmente exerço a atividade de [PROFISSÃO/OCUPAÇÃO], auferindo renda mensal aproximada de R$ [VALOR] ([valor por extenso]);
3.Minhas despesas mensais essenciais (moradia, alimentação, transporte, saúde, educação, vestuário) somam aproximadamente R$ [VALOR], conforme posso comprovar quando solicitado;
4.NÃO sou proprietário de bens de valor expressivo que permitam fazer frente às custas do processo;
5.Tenho conhecimento de que prestar declaração falsa configura crime previsto no art. 299 do Código Penal e que, em caso de comprovada falsidade, posso ser condenado(a) ao pagamento de até 10 (dez) vezes o valor das custas, na forma do art. 100, parágrafo único do CPC.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração para que produza seus regulares efeitos jurídicos.
[CIDADE]/[UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].
[NOME COMPLETO]
CPF: [000.000.000-00]
RG: [00.000.000] [órgão]/[UF]
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Avisos importantes
- •Por presunção legal (CPC, art. 99, § 3º), a declaração de pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade — não precisa juntar prova inicial
- •O juiz pode pedir esclarecimentos se houver dúvida; mantenha extratos e comprovantes acessíveis
- •Falsidade nessa declaração é crime e gera multa de até 10x as custas processuais