Quando usar este modelo
- ✓Pessoa física sem condições financeiras de arcar com custas processuais
- ✓Anexo a petição inicial em qualquer ação judicial
- ✓Recurso em processo gratuito
Passo a passo para preencher
- 1Preencha dados completos (nome, CPF, profissão, endereço)
- 2Declare que não tem condições de pagar as custas sem prejudicar o sustento próprio ou da família
- 3Não precisa juntar comprovante — basta a declaração (CPC, art. 99, § 3º)
- 4Pode ser anexada na própria petição inicial ou em peça separada
Modelo do documento
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DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
(Para fins de concessão da gratuidade da justiça — arts. 98 e 99 do CPC e Lei nº 1.060/1950)
Eu, [NOME COMPLETO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da Cédula de Identidade RG nº [00.000.000] [órgão]/[UF], inscrito no CPF/MF sob o nº [000.000.000-00], residente e domiciliado à [endereço completo], DECLARO, sob as penas da lei e para os fins dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil e da Lei nº 1.060/1950, o seguinte:
1.NÃO POSSUO condições financeiras de arcar com as custas processuais, as taxas judiciárias, as despesas do processo e os honorários advocatícios e periciais sem prejuízo do meu sustento próprio e/ou do de minha família;
2.Atualmente exerço a atividade de [PROFISSÃO/OCUPAÇÃO], auferindo renda mensal aproximada de R$ [VALOR] ([valor por extenso]);
3.Minhas despesas mensais essenciais (moradia, alimentação, transporte, saúde, educação e vestuário) consomem, em regra, a totalidade dessa renda, somando cerca de R$ [VALOR];
4.NÃO sou proprietário de bens de valor expressivo, livres e disponíveis, aptos a fazer frente às despesas do processo;
5.Requeiro, portanto, a concessão dos BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, que compreendem as isenções previstas no art. 98, § 1º, do Código de Processo Civil;
6.Estou ciente de que, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), a parte contrária poderá impugná-la, e de que a prestação de declaração falsa configura o crime do art. 299 do Código Penal, sujeitando-me, ainda, ao pagamento de até o décuplo das despesas processuais a título de multa, na forma do art. 100, parágrafo único, do CPC.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente para que produza seus regulares efeitos jurídicos.
[CIDADE]/[UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].
[NOME COMPLETO]
CPF: [000.000.000-00]
RG: [00.000.000] [órgão]/[UF]
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Avisos importantes
- •Por presunção legal (CPC, art. 99, § 3º), a declaração de pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade — não precisa juntar prova inicial
- •O juiz pode pedir esclarecimentos se houver dúvida; mantenha extratos e comprovantes acessíveis
- •Falsidade nessa declaração é crime e gera multa de até 10x as custas processuais