Carta de resposta à cobrança indevida

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL — RESPOSTA A COBRANÇA INDEVIDA

À

[NOME/RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA COBRADORA], inscrita no CNPJ sob o nº [00.000.000/0000-00], com sede à [endereço da empresa].

A/C: Departamento Jurídico / Ouvidoria / SAC.

ASSUNTO: Cobrança indevida — exigência de cessação imediata, baixa de restrição e devolução em dobro.

NOTIFICANTE: [NOME COMPLETO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF/MF sob o nº [000.000.000-00], RG nº [00.000.000] [órgão]/[UF], residente à [endereço completo], na condição de CONSUMIDOR (art. 2º do CDC).

O(A) Notificante vem, respeitosamente, expor e ao final requerer:

I — DOS FATOS

1.O(A) Notificante vem sofrendo cobrança promovida por essa empresa, referente a [DESCREVER, ex.: "a fatura nº [NÚMERO], no valor de R$ [VALOR], vencida em [DATA]", "tarifa de pacote de serviços debitada mensalmente na conta-corrente nº [NÚMERO], agência [AGÊNCIA], do [BANCO], desde [MÊS/ANO]", "débito automático mensal de 'seguro' no valor de R$ [VALOR]"].

2.A referida cobrança é INDEVIDA, pelas seguintes razões: [DESCREVER COM DATAS, ex.: "jamais contratei o serviço/produto cobrado"; "cancelei o contrato em [DATA], sob o protocolo nº [NÚMERO]"; "já quitei integralmente o valor em [DATA], conforme comprovante anexo"; "o serviço não foi prestado conforme o contratado"; "o valor cobrado diverge do efetivamente pactuado"].

II — DO DIREITO

3.A relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), aplicável inclusive às instituições financeiras, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

4.A cobrança impugnada viola, em especial: o art. 39, incisos V e XII, do CDC (prática abusiva e cobrança de vantagem manifestamente excessiva); o art. 42, caput (vedação de expor o consumidor a ridículo ou constrangimento na cobrança); e o art. 51 (nulidade de cláusulas abusivas).

5.Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais". Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a devolução em dobro nas relações de consumo independe da comprovação de má-fé do fornecedor.

6.A cobrança vexatória ou com ameaça pode, ainda, configurar o crime do art. 71 do CDC.

III — DO PEDIDO / DA EXIGÊNCIA

7.Diante do exposto, REQUER-SE que essa empresa, no prazo de [PRAZO, ex.: "10 (dez) dias"] a contar do recebimento desta:

a)CESSE IMEDIATAMENTE toda e qualquer cobrança relativa à matéria;

b)ESTORNE ou DEVOLVA EM DOBRO o valor indevidamente cobrado, totalizando R$ [VALOR EM DOBRO, com correção e juros], mediante depósito na conta do(a) Notificante: [BANCO], agência [AG], conta corrente [CC], PIX [CHAVE];

c)PROMOVA A BAIXA de eventual inscrição do nome do(a) Notificante nos cadastros de proteção ao crédito (SPC, Serasa) relacionada a essa cobrança;

d)COMPROVE, por escrito, as providências adotadas.

IV — DA ADVERTÊNCIA

8.Não atendido este pleito no prazo, o(a) Notificante adotará as medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo reclamação no Procon e na plataforma consumidor.gov.br e ação judicial (Juizado Especial Cível) com pedido de tutela de urgência, devolução em dobro, indenização por danos morais e demais cominações legais.

Termos em que, pede deferimento.

[CIDADE]/[UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

[NOME COMPLETO]

CPF: [000.000.000-00]

Anexos: cópia do RG e CPF; comprovante(s) da cobrança indevida; documentos que demonstram a sua improcedência.