Jurisprudência STF — Direito à saúde — judicialização em Breves, PA

Breves · PA

Decisões do STF sobre direito à saúde — fornecimento de medicamentos, tratamento, responsabilidade solidária União/Estado/Município.

O STF firmou entendimento de que o direito à saúde é direito fundamental e que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos e tratamentos é solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios — o cidadão pode demandar qualquer ente. A jurisprudência também trata da necessidade de prévio requerimento administrativo.

As decisões aqui agrupadas cobrem aspectos como medicamentos não incorporados ao SUS, judicialização e atuação do Núcleo de Apoio Técnico (NAT-Jus).

A jurisprudência do STF aplica-se em todo o Brasil, com força vinculante quando há repercussão geral reconhecida ou súmula vinculante. Em Breves/PA, os tribunais locais seguem o entendimento da Corte Constitucional, com particularidades processuais conhecidas pelos advogados que atuam no foro.