Visto humanitário (acolhida humanitária) em Imbituba, SC

Explicação

O visto humanitário (tecnicamente, visto temporário para acolhida humanitária) é previsto na Lei de Migração (Lei 13.445/2017). Ele permite que pessoas de países atingidos por grave instabilidade — conflito armado, desastre ambiental, calamidade ou violação grave de direitos humanos — entrem e residam regularmente no Brasil.

Os países e situações contemplados são definidos pelo governo em atos conjuntos dos ministérios competentes, que fixam requisitos e prazos. Ao longo dos anos, já houve regulamentações para nacionais de países como Haiti, Síria, Ucrânia e Afeganistão — a lista muda conforme o cenário internacional, e é preciso verificar a norma vigente para cada nacionalidade.

Não se confunde com o refúgio. O refúgio é regido pela Lei 9.474/1997, é pedido já em território brasileiro a qualquer tempo, é gratuito e depende de reconhecimento da condição de refugiado (fundado temor de perseguição, entre outras hipóteses). O visto humanitário é um visto — normalmente solicitado em consulado — e não exige prova individual de perseguição. Uma mesma pessoa pode, conforme o caso, ter os dois caminhos disponíveis.

Quem recebe acolhida humanitária pode pedir autorização de residência e, com o tempo e os requisitos legais, buscar a naturalização. Documentação de países em crise costuma ser incompleta, e as normas mudam com frequência — procure sempre um advogado ou as organizações de apoio a migrantes.

Para moradores de Imbituba, no SC, o caminho começa no fórum da própria comarca ou nas comarcas da região, sob a jurisdição do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Para orientação gratuita, Imbituba conta com os canais públicos do estado: a Defensoria Pública de Santa Catarina (para quem não pode pagar advogado), a subseção da OAB SC e, em questões de consumo, o Procon.

Sendo Imbituba um município do interior de Santa Catarina, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Florianópolis, dependendo da matéria. No Sul, a estrutura de CEJUSCs e juizados é bem distribuída, e a conciliação prévia costuma ser um caminho rápido antes do processo. Cada comarca tem a sua rotina; um advogado que já atua em Imbituba/SC conhece o funcionamento do foro local e evita passos em falso.

Além de Imbituba, a mesma microrregião do IBGE reúne municípios como Santa Rosa de Lima, Imaruí e Armazém — na prática, advogados da região costumam atender essas cidades em conjunto, e comparar profissionais próximos amplia as opções.