União estável em Divino das Laranjeiras, MG

Explicação

A união estável é reconhecida como entidade familiar e gera direitos e deveres semelhantes aos do casamento, como pensão e partilha de bens, conforme o regime aplicável.

Não exige tempo mínimo fixo nem documento formal, mas pode ser formalizada por escritura pública, o que facilita a prova e o planejamento patrimonial.

Em regra, aplica-se o regime de comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito em sentido diverso.

Para moradores de Divino das Laranjeiras, no MG, o caminho começa no fórum da própria comarca ou nas comarcas da região, sob a jurisdição do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Em Divino das Laranjeiras e região, há caminhos gratuitos: Defensoria Pública de Minas Gerais, CEJUSC (conciliação), Procon para relações de consumo e a OAB MG para tirar dúvidas e encontrar profissionais.

Sendo Divino das Laranjeiras um município do interior de Minas Gerais, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Belo Horizonte, dependendo da matéria. No Sudeste, o grande volume de processos torna comum o uso de juizados especiais e mutirões de conciliação para dar mais velocidade aos casos. Antes de qualquer decisão, vale a orientação de um advogado da região de Divino das Laranjeiras — ele avalia o seu caso concreto e os prazos aplicáveis.

Além de Divino das Laranjeiras, a mesma microrregião do IBGE reúne municípios como Sobrália, São Geraldo da Piedade e Mathias Lobato — na prática, advogados da região costumam atender essas cidades em conjunto, e comparar profissionais próximos amplia as opções.