Recurso especial em Três Cachoeiras, RS

Explicação

Recurso especial é o instrumento processual cabível contra acórdão de tribunal de segunda instância que tenha contrariado lei federal, dado a ela interpretação divergente entre tribunais ou negado vigência. É julgado pelo STJ.

Tem requisitos rígidos. Não serve para reexaminar fatos e provas (Súmula 7 do STJ) — só questões de direito. Por isso o trabalho do advogado é mostrar a tese jurídica violada ou divergente.

Boa parte das principais súmulas e teses jurídicas do país é fixada em recursos especiais repetitivos, julgados sob rito de afetação que vincula todos os tribunais inferiores.

Quem mora em Três Cachoeiras (RS) trata desse tema perante a Justiça estadual do Rio Grande do Sul ou, conforme a matéria, na Justiça Federal e nos juizados especiais da região. Nos casos de menor valor, os juizados especiais que atendem Três Cachoeiras têm entrada gratuita; para orientação, valem a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul e a subseção da OAB RS da região.

Sendo Três Cachoeiras um município do interior do Rio Grande do Sul, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Porto Alegre, dependendo da matéria. No Sul, a estrutura de CEJUSCs e juizados é bem distribuída, e a conciliação prévia costuma ser um caminho rápido antes do processo. Cada comarca tem a sua rotina; um advogado que já atua em Três Cachoeiras/RS conhece o funcionamento do foro local e evita passos em falso.

Quem está em Três Cachoeiras pode considerar também profissionais de Capivari do Sul, Mampituba e Capão da Canoa, cidades vizinhas da mesma microrregião: com o processo eletrônico, a distância deixou de ser barreira.