Recurso especial em São Tomé, PR

Explicação

Recurso especial é o instrumento processual cabível contra acórdão de tribunal de segunda instância que tenha contrariado lei federal, dado a ela interpretação divergente entre tribunais ou negado vigência. É julgado pelo STJ.

Tem requisitos rígidos. Não serve para reexaminar fatos e provas (Súmula 7 do STJ) — só questões de direito. Por isso o trabalho do advogado é mostrar a tese jurídica violada ou divergente.

Boa parte das principais súmulas e teses jurídicas do país é fixada em recursos especiais repetitivos, julgados sob rito de afetação que vincula todos os tribunais inferiores.

Para quem vive em São Tomé/PR, resolver isso não exige ir à capital: a comarca da região e os canais eletrônicos do Tribunal de Justiça do Paraná concentram a maior parte dos atos. A OAB PR mantém subseções que orientam quem procura um profissional na região de São Tomé; já quem não pode pagar encontra na Defensoria Pública do Paraná o caminho, e o CEJUSC ajuda a tentar acordo antes do processo.

Sendo São Tomé um município do interior do Paraná, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Curitiba, dependendo da matéria. No Sul, a estrutura de CEJUSCs e juizados é bem distribuída, e a conciliação prévia costuma ser um caminho rápido antes do processo. Para não perder prazo nem direito, procure um advogado atuante em São Tomé e região; a orientação inicial costuma esclarecer bastante.

Além de São Tomé, a mesma microrregião do IBGE reúne municípios como Japurá, Indianópolis e São Manoel do Paraná — na prática, advogados da região costumam atender essas cidades em conjunto, e comparar profissionais próximos amplia as opções.