Recurso especial em São Francisco do Oeste, RN

Explicação

Recurso especial é o instrumento processual cabível contra acórdão de tribunal de segunda instância que tenha contrariado lei federal, dado a ela interpretação divergente entre tribunais ou negado vigência. É julgado pelo STJ.

Tem requisitos rígidos. Não serve para reexaminar fatos e provas (Súmula 7 do STJ) — só questões de direito. Por isso o trabalho do advogado é mostrar a tese jurídica violada ou divergente.

Boa parte das principais súmulas e teses jurídicas do país é fixada em recursos especiais repetitivos, julgados sob rito de afetação que vincula todos os tribunais inferiores.

Para quem vive em São Francisco do Oeste/RN, resolver isso não exige ir à capital: a comarca da região e os canais eletrônicos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte concentram a maior parte dos atos. Antes de contratar, quem está em São Francisco do Oeste pode reunir provas e protocolos pelos canais digitais: a plataforma consumidor.gov.br nos conflitos de consumo, o site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para consultar processos e os canais públicos da Defensoria.

Sendo São Francisco do Oeste um município do interior do Rio Grande do Norte, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Natal, dependendo da matéria. No Nordeste, a rede de Defensorias e juizados é ampla, e boa parte dos atos já é feita por meio eletrônico, o que agiliza quem se organiza com antecedência. Para não perder prazo nem direito, procure um advogado atuante em São Francisco do Oeste e região; a orientação inicial costuma esclarecer bastante.

Vale lembrar que São Francisco do Oeste integra a mesma microrregião de Portalegre, Taboleiro Grande e José da Penha; quem não encontra o especialista ideal na própria cidade costuma resolver com profissionais dessas vizinhas.