Recurso especial em São Bernardino, SC
São Bernardino · SCCivil
Recurso ao STJ contra decisões que afrontam lei federal ou divergem entre tribunais.
Explicação
Recurso especial é o instrumento processual cabível contra acórdão de tribunal de segunda instância que tenha contrariado lei federal, dado a ela interpretação divergente entre tribunais ou negado vigência. É julgado pelo STJ.
Tem requisitos rígidos. Não serve para reexaminar fatos e provas (Súmula 7 do STJ) — só questões de direito. Por isso o trabalho do advogado é mostrar a tese jurídica violada ou divergente.
Boa parte das principais súmulas e teses jurídicas do país é fixada em recursos especiais repetitivos, julgados sob rito de afetação que vincula todos os tribunais inferiores.
Quem mora em São Bernardino (SC) trata desse tema perante a Justiça estadual de Santa Catarina ou, conforme a matéria, na Justiça Federal e nos juizados especiais da região. Além do advogado particular, moradores de São Bernardino/SC têm à disposição a Defensoria Pública de Santa Catarina, os juizados especiais (para causas menores, sem custas iniciais) e o Procon nos casos de consumo.
Sendo São Bernardino um município do interior de Santa Catarina, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Florianópolis, dependendo da matéria. No Sul, a estrutura de CEJUSCs e juizados é bem distribuída, e a conciliação prévia costuma ser um caminho rápido antes do processo. Um advogado que atende em São Bernardino/SC pode dizer, com base nos seus documentos, qual o melhor caminho e o que esperar de cada etapa.
Exemplos práticos
- Acórdão que aplica norma federal de forma contrária à interpretação do STJ
- Divergência entre TJSP e TJRJ sobre o mesmo tema
- Tese repetitiva fixada em REsp afetado como representativo de controvérsia