Recurso especial em Santa Terezinha, SC

Explicação

Recurso especial é o instrumento processual cabível contra acórdão de tribunal de segunda instância que tenha contrariado lei federal, dado a ela interpretação divergente entre tribunais ou negado vigência. É julgado pelo STJ.

Tem requisitos rígidos. Não serve para reexaminar fatos e provas (Súmula 7 do STJ) — só questões de direito. Por isso o trabalho do advogado é mostrar a tese jurídica violada ou divergente.

Boa parte das principais súmulas e teses jurídicas do país é fixada em recursos especiais repetitivos, julgados sob rito de afetação que vincula todos os tribunais inferiores.

Morador de Santa Terezinha, no SC? O tratamento desse assunto passa pela comarca local e pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, respeitando os prazos previstos em lei. Em Santa Terezinha e região, há caminhos gratuitos: Defensoria Pública de Santa Catarina, CEJUSC (conciliação), Procon para relações de consumo e a OAB SC para tirar dúvidas e encontrar profissionais.

Sendo Santa Terezinha um município do interior de Santa Catarina, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Florianópolis, dependendo da matéria. No Sul, a estrutura de CEJUSCs e juizados é bem distribuída, e a conciliação prévia costuma ser um caminho rápido antes do processo. Um advogado que atende em Santa Terezinha/SC pode dizer, com base nos seus documentos, qual o melhor caminho e o que esperar de cada etapa.

Vale lembrar que Santa Terezinha integra a mesma microrregião de Papanduva, Major Vieira e Itaiópolis; quem não encontra o especialista ideal na própria cidade costuma resolver com profissionais dessas vizinhas.