Recurso especial em Nova América da Colina, PR

Explicação

Recurso especial é o instrumento processual cabível contra acórdão de tribunal de segunda instância que tenha contrariado lei federal, dado a ela interpretação divergente entre tribunais ou negado vigência. É julgado pelo STJ.

Tem requisitos rígidos. Não serve para reexaminar fatos e provas (Súmula 7 do STJ) — só questões de direito. Por isso o trabalho do advogado é mostrar a tese jurídica violada ou divergente.

Boa parte das principais súmulas e teses jurídicas do país é fixada em recursos especiais repetitivos, julgados sob rito de afetação que vincula todos os tribunais inferiores.

Em Nova América da Colina, como em todo o PR, o tema segue a legislação federal; a diferença local está no fluxo do foro da comarca, nos tempos de tramitação e na oferta de atendimento público na região. A OAB PR mantém subseções que orientam quem procura um profissional na região de Nova América da Colina; já quem não pode pagar encontra na Defensoria Pública do Paraná o caminho, e o CEJUSC ajuda a tentar acordo antes do processo.

Sendo Nova América da Colina um município do interior do Paraná, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Curitiba, dependendo da matéria. No Sul, a estrutura de CEJUSCs e juizados é bem distribuída, e a conciliação prévia costuma ser um caminho rápido antes do processo. Para não perder prazo nem direito, procure um advogado atuante em Nova América da Colina e região; a orientação inicial costuma esclarecer bastante.

Vale lembrar que Nova América da Colina integra a mesma microrregião de Abatiá, Itambaracá e Santa Amélia; quem não encontra o especialista ideal na própria cidade costuma resolver com profissionais dessas vizinhas.