Recurso especial em Nazaré do Piauí, PI

Explicação

Recurso especial é o instrumento processual cabível contra acórdão de tribunal de segunda instância que tenha contrariado lei federal, dado a ela interpretação divergente entre tribunais ou negado vigência. É julgado pelo STJ.

Tem requisitos rígidos. Não serve para reexaminar fatos e provas (Súmula 7 do STJ) — só questões de direito. Por isso o trabalho do advogado é mostrar a tese jurídica violada ou divergente.

Boa parte das principais súmulas e teses jurídicas do país é fixada em recursos especiais repetitivos, julgados sob rito de afetação que vincula todos os tribunais inferiores.

Para quem vive em Nazaré do Piauí/PI, resolver isso não exige ir à capital: a comarca da região e os canais eletrônicos do Tribunal de Justiça do Piauí concentram a maior parte dos atos. Nos casos de menor valor, os juizados especiais que atendem Nazaré do Piauí têm entrada gratuita; para orientação, valem a Defensoria Pública do Piauí e a subseção da OAB PI da região.

Sendo Nazaré do Piauí um município do interior do Piauí, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Teresina, dependendo da matéria. No Nordeste, a rede de Defensorias e juizados é ampla, e boa parte dos atos já é feita por meio eletrônico, o que agiliza quem se organiza com antecedência. Se houver urgência, não espere: um advogado de Nazaré do Piauí consegue avaliar rapidamente se existe risco de prazo e o que fazer primeiro.

Além de Nazaré do Piauí, a mesma microrregião do IBGE reúne municípios como Jerumenha, Pavussu e Floriano — na prática, advogados da região costumam atender essas cidades em conjunto, e comparar profissionais próximos amplia as opções.