Recurso especial em Milhã, CE

Explicação

Recurso especial é o instrumento processual cabível contra acórdão de tribunal de segunda instância que tenha contrariado lei federal, dado a ela interpretação divergente entre tribunais ou negado vigência. É julgado pelo STJ.

Tem requisitos rígidos. Não serve para reexaminar fatos e provas (Súmula 7 do STJ) — só questões de direito. Por isso o trabalho do advogado é mostrar a tese jurídica violada ou divergente.

Boa parte das principais súmulas e teses jurídicas do país é fixada em recursos especiais repetitivos, julgados sob rito de afetação que vincula todos os tribunais inferiores.

Em Milhã/CE, quem enfrenta essa situação costuma resolver na comarca local, vinculada ao Tribunal de Justiça do Ceará. Para orientação gratuita, Milhã conta com os canais públicos do estado: a Defensoria Pública do Ceará (para quem não pode pagar advogado), a subseção da OAB CE e, em questões de consumo, o Procon.

Sendo Milhã um município do interior do Ceará, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Fortaleza, dependendo da matéria. No Nordeste, a rede de Defensorias e juizados é ampla, e boa parte dos atos já é feita por meio eletrônico, o que agiliza quem se organiza com antecedência. Se houver urgência, não espere: um advogado de Milhã consegue avaliar rapidamente se existe risco de prazo e o que fazer primeiro.

Além de Milhã, a mesma microrregião do IBGE reúne municípios como Mombaça, Solonópole e Pedra Branca — na prática, advogados da região costumam atender essas cidades em conjunto, e comparar profissionais próximos amplia as opções.