Recurso especial em Matina, BA

Explicação

Recurso especial é o instrumento processual cabível contra acórdão de tribunal de segunda instância que tenha contrariado lei federal, dado a ela interpretação divergente entre tribunais ou negado vigência. É julgado pelo STJ.

Tem requisitos rígidos. Não serve para reexaminar fatos e provas (Súmula 7 do STJ) — só questões de direito. Por isso o trabalho do advogado é mostrar a tese jurídica violada ou divergente.

Boa parte das principais súmulas e teses jurídicas do país é fixada em recursos especiais repetitivos, julgados sob rito de afetação que vincula todos os tribunais inferiores.

Para quem vive em Matina/BA, resolver isso não exige ir à capital: a comarca da região e os canais eletrônicos do Tribunal de Justiça da Bahia concentram a maior parte dos atos. Em Matina e região, há caminhos gratuitos: Defensoria Pública da Bahia, CEJUSC (conciliação), Procon para relações de consumo e a OAB BA para tirar dúvidas e encontrar profissionais.

Sendo Matina um município do interior da Bahia, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Salvador, dependendo da matéria. No Nordeste, a rede de Defensorias e juizados é ampla, e boa parte dos atos já é feita por meio eletrônico, o que agiliza quem se organiza com antecedência. Se houver urgência, não espere: um advogado de Matina consegue avaliar rapidamente se existe risco de prazo e o que fazer primeiro.

Vale lembrar que Matina integra a mesma microrregião de Lagoa Real, Pindaí e Mortugaba; quem não encontra o especialista ideal na própria cidade costuma resolver com profissionais dessas vizinhas.