Recurso especial em Mangaratiba, RJ

Explicação

Recurso especial é o instrumento processual cabível contra acórdão de tribunal de segunda instância que tenha contrariado lei federal, dado a ela interpretação divergente entre tribunais ou negado vigência. É julgado pelo STJ.

Tem requisitos rígidos. Não serve para reexaminar fatos e provas (Súmula 7 do STJ) — só questões de direito. Por isso o trabalho do advogado é mostrar a tese jurídica violada ou divergente.

Boa parte das principais súmulas e teses jurídicas do país é fixada em recursos especiais repetitivos, julgados sob rito de afetação que vincula todos os tribunais inferiores.

Em Mangaratiba/RJ, quem enfrenta essa situação costuma resolver na comarca local, vinculada ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Para orientação gratuita, Mangaratiba conta com os canais públicos do estado: a Defensoria Pública do Rio de Janeiro (para quem não pode pagar advogado), a subseção da OAB RJ e, em questões de consumo, o Procon.

Sendo Mangaratiba um município do interior do Rio de Janeiro, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Rio de Janeiro, dependendo da matéria. No Sudeste, o grande volume de processos torna comum o uso de juizados especiais e mutirões de conciliação para dar mais velocidade aos casos. Um advogado que atende em Mangaratiba/RJ pode dizer, com base nos seus documentos, qual o melhor caminho e o que esperar de cada etapa.

Na região de Mangaratiba (RJ), municípios como Rio de Janeiro, Miguel Pereira e São José do Vale do Rio Preto compartilham a mesma realidade forense — muitos advogados atendem toda a microrregião, presencialmente ou online.