Recurso especial em Jaboatão dos Guararapes, PE

Explicação

Recurso especial é o instrumento processual cabível contra acórdão de tribunal de segunda instância que tenha contrariado lei federal, dado a ela interpretação divergente entre tribunais ou negado vigência. É julgado pelo STJ.

Tem requisitos rígidos. Não serve para reexaminar fatos e provas (Súmula 7 do STJ) — só questões de direito. Por isso o trabalho do advogado é mostrar a tese jurídica violada ou divergente.

Boa parte das principais súmulas e teses jurídicas do país é fixada em recursos especiais repetitivos, julgados sob rito de afetação que vincula todos os tribunais inferiores.

Para quem vive em Jaboatão dos Guararapes/PE, resolver isso não exige ir à capital: a comarca da região e os canais eletrônicos do Tribunal de Justiça de Pernambuco concentram a maior parte dos atos. Em Jaboatão dos Guararapes e região, há caminhos gratuitos: Defensoria Pública de Pernambuco, CEJUSC (conciliação), Procon para relações de consumo e a OAB PE para tirar dúvidas e encontrar profissionais.

Sendo Jaboatão dos Guararapes um município do interior de Pernambuco, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Recife, dependendo da matéria. No Nordeste, a rede de Defensorias e juizados é ampla, e boa parte dos atos já é feita por meio eletrônico, o que agiliza quem se organiza com antecedência. Cada comarca tem a sua rotina; um advogado que já atua em Jaboatão dos Guararapes/PE conhece o funcionamento do foro local e evita passos em falso.

Vale lembrar que Jaboatão dos Guararapes integra a mesma microrregião de Abreu e Lima, Paulista e Recife; quem não encontra o especialista ideal na própria cidade costuma resolver com profissionais dessas vizinhas.