Recurso especial em Honório Serpa, PR

Explicação

Recurso especial é o instrumento processual cabível contra acórdão de tribunal de segunda instância que tenha contrariado lei federal, dado a ela interpretação divergente entre tribunais ou negado vigência. É julgado pelo STJ.

Tem requisitos rígidos. Não serve para reexaminar fatos e provas (Súmula 7 do STJ) — só questões de direito. Por isso o trabalho do advogado é mostrar a tese jurídica violada ou divergente.

Boa parte das principais súmulas e teses jurídicas do país é fixada em recursos especiais repetitivos, julgados sob rito de afetação que vincula todos os tribunais inferiores.

Em Honório Serpa, como em todo o PR, o tema segue a legislação federal; a diferença local está no fluxo do foro da comarca, nos tempos de tramitação e na oferta de atendimento público na região. A OAB PR mantém subseções que orientam quem procura um profissional na região de Honório Serpa; já quem não pode pagar encontra na Defensoria Pública do Paraná o caminho, e o CEJUSC ajuda a tentar acordo antes do processo.

Sendo Honório Serpa um município do interior do Paraná, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Curitiba, dependendo da matéria. No Sul, a estrutura de CEJUSCs e juizados é bem distribuída, e a conciliação prévia costuma ser um caminho rápido antes do processo. Um advogado que atende em Honório Serpa/PR pode dizer, com base nos seus documentos, qual o melhor caminho e o que esperar de cada etapa.

Quem está em Honório Serpa pode considerar também profissionais de Coronel Domingos Soares, Mangueirinha e Palmas, cidades vizinhas da mesma microrregião: com o processo eletrônico, a distância deixou de ser barreira.