Recurso especial em Córrego do Ouro, GO

Explicação

Recurso especial é o instrumento processual cabível contra acórdão de tribunal de segunda instância que tenha contrariado lei federal, dado a ela interpretação divergente entre tribunais ou negado vigência. É julgado pelo STJ.

Tem requisitos rígidos. Não serve para reexaminar fatos e provas (Súmula 7 do STJ) — só questões de direito. Por isso o trabalho do advogado é mostrar a tese jurídica violada ou divergente.

Boa parte das principais súmulas e teses jurídicas do país é fixada em recursos especiais repetitivos, julgados sob rito de afetação que vincula todos os tribunais inferiores.

Em Córrego do Ouro/GO, quem enfrenta essa situação costuma resolver na comarca local, vinculada ao Tribunal de Justiça de Goiás. Antes de contratar, quem está em Córrego do Ouro pode reunir provas e protocolos pelos canais digitais: a plataforma consumidor.gov.br nos conflitos de consumo, o site do Tribunal de Justiça de Goiás para consultar processos e os canais públicos da Defensoria.

Sendo Córrego do Ouro um município do interior de Goiás, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Goiânia, dependendo da matéria. No Centro-Oeste, a proximidade com a capital Goiânia facilita o acesso a órgãos estaduais, mas muitos trâmites já são resolvidos online, sem deslocamento. Como cada caso tem detalhes que mudam o resultado, o ideal é conversar com um advogado que atue em Córrego do Ouro e conheça a Justiça de Goiás.

Na região de Córrego do Ouro (GO), municípios como Amorinópolis, Iporá e Cachoeira de Goiás compartilham a mesma realidade forense — muitos advogados atendem toda a microrregião, presencialmente ou online.